Entries by jakjoy

REPERCUSSÃO GERAL
Leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças no exterior são inválidas, decide STF

4 de Março, 2022 in /by

Imprensa STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. Com base nesse entendimento, o Plenário julgou […]

AÇÃO ANULATÓRIA
ANS tem de aceitar seguro-garantia como substituto de depósito integral em dinheiro

4 de Março, 2022 in /by

Por Jomar Martins  (jomar@painelderiscos.com.br) O Superior Tribunal de Justiça entende que o seguro-garantia se equipara a depósito em dinheiro, para fins de garantir o juízo. Por isso, o credor não pode recusá-lo, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Ainda: a 1ª Turma do STJ proferiu decisão que admite a suspensão da exigibilidade […]

AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA
Empregador negligente condenado a ressarcir INSS por gastos com acidente de trabalho fatal

4 de Março, 2022 in /by

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode se ressarcir de todas as verbas dispendidas com o pagamento do segurado falecido em acidente – auxílio-doença e de pensão por morte – se ficar provado que o empregador foi negligente com as normas de segurança do trabalho. Por isso, a 3ª Turma […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Não pagamento voluntário de crédito extraconcursal gera multa e honorários

4 de Março, 2022 in /by

​Imprensa STJ A multa e os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário da dívida – previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) – também são aplicáveis aos créditos extraconcursais de empresa em recuperação judicial. Ou seja, às dívidas que não fazem parte do plano de soerguimento empresarial. Entretanto, havendo determinação […]