PARASITISMO

TJ-RS anula registro na Junta Comercial por semelhança com nome de concorrente já estabelecido

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

O nome comercial goza de proteção jurídica no Estado onde foi efetivado o registro na Junta Comercial. Assim, empresas identificadas por nome comercial semelhante, que atuam no mesmo nicho mercadológico e mesmo Estado, confundem o público consumidor, pois resvalam para a concorrência desleal parasitária.

Esse fundamento foi reafirmado, no início de abril, quando a 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) barrou o trânsito de um recurso que, no fim das contas, tentava derrubar o reconhecimento de nulidade de registro da empresa Ledluxor Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Iluminação perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (Jucis-RS).

Na origem, a ação foi proposta pela Ledluxe, Comércio, Importação e Exportação, que se dedica à revenda de lâmpadas led e equipamentos de iluminação – constituída em novembro de 2012 – contra a concorrente Ledluxor, que só viria a abrir as portas em fevereiro de 2015. Ou seja, a autora detinha proteção do nome empresarial dois anos e três meses antes do registro da ré na Junta.

Os desembargadores do TJ-RS constataram que as empresas litigantes foram constituídas com nome comercial idêntico e com atuação no mesmo nicho de mercado – comércio de lâmpadas led. Tais ‘‘coincidências’’ podem configurar prática de concorrência desleal, especialmente quando considerada a circunstância de que a empresa ré foi fundada pela ex-esposa do titular da empresa autora – que saiu vitorioso ao final de todo este processo, evitando que o caso fosse parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Usurpação de nome empresarial

A concorrência desleal está prevista na Lei de Propriedade Industrial (LPI, Lei 9.279/1996), que tipifica uma série de condutas no campo penal, dentre as quais está a usurpação de nome empresarial. Segundo o artigo 195, inciso V, comete crime de concorrência desleal quem ‘‘usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências’’.

Na área cível, segundo o TJ-RS, é garantido ao titular de um nome empresarial o direito à exclusividade de seu uso, com a possibilidade de impedir que outro empresário se identifique com nome idêntico ou semelhante, para que não provoque confusão nos consumidores e também no meio empresarial.

Ação anulatória

Na ação anulatória ajuizada contra a Jucis-RS e a Ledluxor, a empresa autora informou que opera neste mercado desde novembro de 2012, tendo providenciado, de imediato, o registro do nome comercial na Junta Comercial e o da marca Ledluxe perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi).

A petição inicial esclareceu que o litígio teve inicio quando a ex-companheira do dono da Ledluxe, em função do fim do relacionamento conjugal, foi desligada da empresa. Ela constituiu outra empresa, com nome praticamente idêntico, para fazer concorrência comercial ao ex-empregador.

A Jucis-RS, incorrendo em erro, deferiu o nome comercial Ledluxor. Assim, a autora requereu a anulação do ato administrativo que resultou no deferimento do registro e a retirada do nome Ledluxor de qualquer iniciativa comercial, inclusive no site da concorrente.

Sentença improcedente

A 2ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, julgou improcedente a ação. Para o juiz José Antônio Coitinho, embora as empresas apresentem nomes semelhantes, a parte autora não fez prova de que a ré tenha obtido qualquer vantagem indevida. Ou de que a ré, ostentando o seu nome, tenha causado dúvidas no mercado de consumo, a ponto de gerar concorrência desleal. Da sentença, a ré apelou ao TJ-RS.

Apelação provida

Ao contrário do juízo de origem, a 5ª Câmara Cível entendeu que não é possível reconhecer um registro formulado nestes moldes na Junta. É que este reproduz – quase que integralmente – nome já registrado na mesma unidade da federação e com atuação no mesmo segmento mercadológico – qual seja, o comércio varejista de produtos elétricos, notadamente lâmpadas led. Com isso, deu provimento ao recurso, anulando o registro na Junta e determinando que a ré se abstenha de utilizar, para quaisquer fins comerciais, essa expressão.

Ao fundamentar a decisão, a relatora da apelação, desembargadora Isabel Dias Almeida, observou que ambos os nomes comerciais fazem referência aos termos LED, no prefixo, e LUX, com variação, no sufixo. Ou seja, restou ‘‘claramente demonstrado’’ o intuito da ré Ledluxor em se aproximar do nome comercial da autora e causar confusão perante o público consumidor.

Preservação da clientela e do crédito

Para corroborar o seu entendimento, a julgadora prestigiou o parecer do representante do Ministério Público (MP-RS) no colegiado. Segundo o procurador de justiça Gilmar Possa Maroneze, a proteção do nome empresarial é garantida pelo artigo 1.166 do Código Civil (CC) e pelos artigos 31 e seguintes da Lei 8.934/94 (regula o registro público de empresas mercantis e atividades afins). Esta proteção objetiva tutelar dois interesses do empresário: a preservação da clientela e a preservação do crédito.

Citando a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho, Maroneze destacou que esta proteção alcança não apenas os nomes idênticos, mas também os semelhantes. Assim, toda a semelhança capaz de gerar dúvida na cabeça do consumidor, fornecedor ou financiador deve ser afastada.

‘‘Os atos constitutivos das empresas (autora e ré), as imagens dos sites contendo a oferta de produtos, assim como o documento demonstrando a participação de ambas em uma mesma licitação, comprovam a atuação no mesmo segmento empresarial. Tal fato é incontroverso, tanto que reconhecida a concorrência pela ré Ledluxor em contestação. Ainda, há de ser considerado que desempenham suas atividades no mesmo Município [Porto Alegre], sendo que a sede da Ledluxor localiza-se em endereço antes utilizado pela Ledluxe’’, expressou no parecer.

Ação rescisória

Inconformada com a derrota, a Ledluxor moveu ação rescisória com o objetivo de desconstituir o acórdão de apelação da 5ª Câmara Cível, pedindo a concessão de tutela provisória de urgência para manter o seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Exibiu, como ‘‘prova nova’’, o registro no Inpi, obtido apenas depois do trânsito em julgado do acórdão de apelação. De relevante, argumentou que Ledluxe e Ledluxor não são homógrafas nem homófonas. Defendeu o cabimento da ação rescisória pela hipótese prevista no artigo 966, inciso VII, do CPC, já que obteve a certificação do Inpi, que não pôde utilizar como prova na ação originária.

Os desembargadores do Terceiro Grupo Cível – colegiado formado por integrantes da 5ª e 6ª Câmaras Cíveis – perceberam que o inconformismo da autora da rescisória consistia, na verdade, em ‘‘mera tentativa de revisão do julgado’’. Afinal, não trouxe um ‘‘fato novo’’ que embasasse a rescisão, como era a sua obrigação processual – a exigência consta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

‘‘Caso em que a alegada prova nova em nada contribui para a rescisão do aresto, eis que não afasta a confusão gerada ao público consumidor pela semelhança entre os nomes empresariais’’, registrou o acórdão.

Recurso especial

Perdida a batalha no Terceiro Grupo Cível, a Ledluxor ainda tentou levar o caso para reexame no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recurso especial (REsp).  A 3ª Vice-Presidência do TJ-RS, que faz o filtro de admissibilidade, inadmitiu o recurso, mantendo íntegro o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.

Segundo a terceira vice-presidente da Corte, desembargadora Lizete Andreis Sebben, a ‘‘prova nova’’ apta a aparelhar a ação rescisória é aquela que já existia à época da decisão rescindenda e era ignorada pelo autor – ou que dela não pôde fazer uso por motivos alheios a sua vontade – capaz de mudar a decisão judicial proferida.

‘‘Não bastasse, outra não é a conclusão senão a de que a reforma do acórdão recorrido, com a desconstituição de suas premissas, nos termos em que pretendida, também demanda necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor do enunciado número 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça’’, fulminou a magistrada, enterrando as pretensões da Ledluxor.

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Jomar Martins é editor da revista eletrônica PAINEL DE RISCOS