ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Busca e apreensão não inclui acessórios não descritos no contrato de financiamento

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

O objeto de busca e apreensão judicial deve corresponder, exatamente, àquele descrito no contrato que pactuou a alienação fiduciária e que deu causa à ação. É que o Judiciário não pode determinar a apreensão de bem diferente daquele nominado no contrato de financiamento.

Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reformou sentença para excluir o baú de carga da ordem de busca e apreensão de um caminhão financiado pela Caixa Econômica Federal (CEF) em Lajeado (RS), cujo proprietário deixou de pagar as prestações de amortização da dívida.

Ficou claro que o bem financiado dado em garantia no contrato de financiamento com a empresa transportadora, nesta ação, foi apenas ‘‘um chassi com motor e cabine para caminhão’’, da marca Volkswagen, ano 2013, como descrito numa das cláusulas contratuais.

Assim, para os desembargadores da 3ª Turma, a apreensão do baú deferida no primeiro grau foi irregular, por tratar-se de bem objeto de contrato diverso do da presente demanda, com prova de dívida regularizada noutra execução extrajudicial.

Busca e apreensão deferida

A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária foi ajuizada pela CEF contra a Transportes Mel Ltda, que contraiu financiamento de R$ 207 mil de uma linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Afinal, a empresa deixou de pagar as prestações de amortização da dívida, o que lhe acarretou a perda da condição de depositária e de possuidora direta do bem financiado, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem, conforme o Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931/04.

No primeiro grau, a 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) julgou totalmente procedente a ação, confirmando a liminar que determinou a apreensão do veículo, inclusive o baú. O juízo entendeu como regular a notificação extrajudicial e legítimo o pedido de retomada do bem pela CEF, dada à inadimplência com as parcelas acordadas na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica, com alienação fiduciária.

O juiz federal Andrei Gustavo Paulmichl disse que o baú é acessório do bem alienado e, como tal, também passível de apreensão, conforme o item 15.7 do contrato de financiamento do veículo. No caso de inadimplemento, explicou na sentença, a CEF venderá os bens descritos no contrato ‘‘com todos os seus pertences, acessórios ou ferramentas, aplicando o produto da venda na solução da dívida e despesas decorrentes da cobrança’’.

Virada em grau de recurso

A relatora da apelação na 3ª Turma do TRF-4, desembargadora Vânia Hack de Almeida, reformou a decisão de primeiro grau, por considerar que o objeto da busca e apreensão deve corresponder estritamente ao bem descrito no contrato no qual pactuada a alienação fiduciária.

‘‘Se o chassi com motor e cabine foram financiados através do contrato objeto da busca a apreensão, mas a carroçaria furgão de carga foi financiada em contrato diverso, cuja satisfação da dívida foi reconhecida em ação com trânsito em julgado, incabível a apreensão da carroçaria de carga na ação de busca e apreensão que tem por objeto o contrato de financiamento apenas do chassi com motor e cabine’’, fulminou no acórdão.

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Ação de busca e apreensão 5004752-80.2017.4.04.7114/RS

 Jomar Martins é editor da revista eletrônica PAINEL DE RISCOS

TERCEIRO PREJUDICADO
Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil

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Imprensa STJ

O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário – Desaparecimento de Carga (RCF-DC).

Em razão disso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um proprietário para receber o referido seguro após roubo ocorrido durante o transporte da sua carga. De acordo com os ministros, o segurado, nesses casos, é a transportadora.

No recurso especial (REsp) aviado ao STJ, o dono da carga alegou que, por custear a contratação, deveria fazer jus à indenização pelo sinistro. Argumentou, ainda, que o não pagamento da indenização securitária diretamente ao proprietário gera enriquecimento ilícito tanto da seguradora quanto da transportadora, pois é ele, o dono da carga, quem terá que suportar o prejuízo ao qual não deu causa.

Vínculo contratual entre segurado e seguradora

O relator do caso na Corte, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que o seguro RCF-DC garante ao segurado, até o valor da importância segurada, o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais for responsável em virtude da subtração de bens que lhe foram entregues para transportar, em decorrência de roubo, furto, apropriação indébita, estelionato ou extorsão.

Com base no artigo 5º da Circular 422/2011 da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o ministro ressaltou que o segurado é a empresa transportadora, e não o proprietário das mercadorias transportadas.

Em relação a esse tipo de contrato, esclareceu, a Segunda Seção já se pronunciou, no Tema Repetitivo 471, no sentido de que não há uma relação jurídica de direito material formada entre a vítima do sinistro e a seguradora, o que impede a propositura de ação reparatória somente contra esta. ‘‘Em outras palavras, o vínculo contratual do seguro de responsabilidade civil facultativo se faz entre segurado e seguradora, não alcançando o terceiro prejudicado, que pode ser beneficiado ou não, segundo algumas condições’’, afirmou no acórdão.

Transportadora descumpriu as condições contratuais

De acordo com o ministro, mesmo diante da comprovação da responsabilidade civil da transportadora pelo desaparecimento da carga, o pagamento da indenização securitária não é automático. Antes, deve haver a regulação do sinistro, oportunidade em que será verificada eventual perda da garantia, como nas situações de agravamento do risco, bem como o devido enquadramento do caso em alguma cobertura.

Quanto ao processo em análise, o relator verificou que a transportadora descumpriu as condições contratuais, não tendo observado as medidas obrigatórias de gerenciamento de risco; ou seja, não foram ativados durante o percurso os equipamentos de rastreamento, os quais possibilitariam o monitoramento do transporte. Tal circunstância faz incidir a cláusula de isenção de responsabilidade da seguradora.

Para o ministro, o furto de mercadoria transportada é sinistro de responsabilidade civil contratual, tendo o dono da carga assumido o risco da escolha do transportador. O relator ponderou que o proprietário, em paralelo ao seguro pactuado pela empresa transportadora, poderia ter contratado seguro próprio – o seguro de transportes –, com o qual ele passaria da mera condição de terceiro prejudicado para a de segurado.

‘‘Na hipótese, o autor (proprietário da carga), querendo ser considerado segurado, deveria ter contratado o seguro de transportes, e não buscar inadvertidamente a indenização securitária decorrente do RCF-DC, negado diante da cláusula de isenção de responsabilidade da seguradora por ter a empresa segurada (transportadora) negligenciado o gerenciamento de risco (dispositivos de rastreamento e monitoramento)’’, afirmou Villas Bôas Cueva.

Leia o acórdão no REsp 1.754.768

EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO 
Estado do RS responde por verbas rescisórias devidas a empregada de cartório, decide TST

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Secom/TST

Ministro Breno Medeiros foi o relator do recurso                 Foto: Secom/TST

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos a funcionária de um cartório que permaneceu no cargo após a extinção da delegação concedida à titular do estabelecimento. Segundo o colegiado, como não houve nova delegação nem foi realizado concurso público até o fim do contrato da tabeliã, o serviço retornou à titularidade do Estado.

Extinção da delegação

Na reclamação trabalhista, a cartorária disse que prestara serviços ao 2º Tabelionato de Caxias do Sul entre junho de 2012 e janeiro de 2016. O cartório tinha a mesma tabeliã desde 1990, e, em novembro de 2015, a delegação foi extinta. Desligada sem receber as verbas rescisórias e outras parcelas, ela pedia o pagamento dessas e de outras parcelas.

Responsabilidade do Estado

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul entendeu que tanto a tabeliã quanto o Estado são responsáveis diretos e imediatos pelos créditos trabalhistas – a titular, até a extinção da delegação, e o estado no restante do contrato. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (TRT-4).

Segundo o TRT gaúcho, o cartório funcionava por delegação do Estado do RS, e sua administração era exercida em caráter privado. Entretanto, com a doença e o falecimento da tabeliã, a delegação estatal foi extinta, e o serviço notarial retornou à responsabilidade do Estado, sem que houvesse a investidura de novo titular. Para tanto, seria necessário realizar concurso público, nos termos do artigo 14 da Lei dos Cartórios.

Vacância da titularidade

No recurso de revista (RR) enviado ao TST, o Estado sustentou que os serviços notariais e de registro são exercidos sempre em caráter privado e que o  gerenciamento financeiro dos cartórios é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular.

Contudo, o relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que, com o falecimento da titular do cartório, a responsabilidade retornou ao Município de Caxias do Sul (RS). Dessa forma, o espólio da ex-tabeliã não poderia ser responsabilizado pelo período posterior à extinção da delegação.

O ministro observou que, como os serviços notariais têm natureza privada, o estado não pode ser responsabilizado pelos contratos de trabalho firmados pelos titulares. Entretanto, o caso trata de vacância da titularidade. Assim, até que seja assumida por novo delegado, a serventia retorna à responsabilidade estatal, que fica responsável pela fiscalização do exercício da atividade e, também, das relações jurídicas existentes.

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Processo RRAg-21052-18.2016.5.04.0402