Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A atuação do Poder Judiciário se restringe ao campo da regularidade dos procedimentos e à legalidade dos atos das autarquias, sendo-lhe proibida qualquer incursão no mérito administrativo. Assim, se o processo não atropelou o regramento administrativo nem a lei, e ainda propiciou a defesa do ente autuado pela fiscalização, a multa é válida e não pode ser derrubada judicialmente.

O fundamento, firmado nos dois graus de jurisdição da Justiça Federal da 4ª Região, enterrou de vez um pedido de anulação de multa administrativa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra uma fabricante de cereais sediada em Canoas (RS). O caso vinha se arrastando desde 2011. A empresa foi multada pelo baixo peso de um dos seus produtos, em amostras coletadas num supermercado da região metropolitana.

‘‘A variação de peso dos produtos, em função de sua natureza, característica ou devido às condições climáticas (temperatura e umidade do ar) não tem o condão de elidir [eliminar] a infração, pois, sendo fato objetivamente previsível, a legislação impõe ao produtor o dever de inserir na respectiva embalagem a ressalva de quantidade mínima’’, registrou o acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

O relator da apelação, juiz federal convocado Marcelo De Nardi, disse que a possibilidade de que fatores externos alterem a quantidade indicada na embalagem do produto obriga o fabricante a proceder às compensações necessárias, de forma que a quantidade se mantenha dentro dos limites de tolerância admitidos pelos regulamentos. 

‘‘Se a mercadoria produzida pela embargante [fabricante das misturas de cereais] sofre redução de seu peso em razão de fatores climáticos ou forma de acondicionamento, isso consiste em um risco da atividade econômica,  que deve ser suportado pelo próprio fornecedor, e não pelo consumidor’’, arrematou o juiz-relator.

Embargos à execução

O caso chegou à Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JF-RS) por meio de embargos à execução opostos pelo Moinho Estrela Ltda, detentora da marca Panfácil (farinhas e pães congelados), inconformado com a multa aplicada pelo Inmetro em 26 de novembro de 2011, no valor de R$ 5,4 mil. A perícia reprovou o produto ‘‘Mistura para Pão Multicereais Light’’, embalagem de papel, contendo 1kg, porque duas das cinco amostras avaliadas estavam com peso individual abaixo do informado no rótulo. As duas embalagens do produto apresentavam, respectivamente, 980 e 981 gramas, quando o valor mínimo individual aceitável é de 985 gramas.

A empresa embargante sustentou que não pode ser responsabilizada pelas irregularidades verificadas no depósito ou no ponto de venda. Em apertada síntese, alegou que a redução de peso fora dos limites permitidos foi por culpa e responsabilidade do supermercado, que não armazenou nem expôs corretamente o produto.

O Inmetro, por sua vez, defendeu a legalidade do auto-de-infração que gerou a multa administrativa por discrepância no peso do produto. Disse que a empresa embargante, como fabricante do produto, é responsável pelas informações constantes nas embalagens e pelas características da mercadoria. Assim, não pode imputar tal responsabilidade a terceiros, que revendem a mercadoria.

Sentença de improcedência

A 23ª Vara Federal de Porto Alegre não viu nenhuma irregularidade nos procedimentos que culminaram com a aplicação de multa, já que a empresa foi intimada de todos os atos administrativos realizados pelo Inmetro. Nem atropelo à legislação que rege a matéria. Assim, como a aplicação da penalidade foi motivada e seguiu os ritos normais, o juízo julgou improcedentes os embargos à execução.

Na fundamentação, a juíza federal Marila da Costa Perez lembrou que o Moinho Estrela é considerado fornecedor pela leitura do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).  Por isso, também lhe é aplicável o que prevê os artigos 18 e 30 do CDC. O caput do 18 diz que os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. E o 39, no seu inciso VIII, veda a colocação no mercado de produto que esteja em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes – no caso, leia-se órgão credenciado Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Conforme a julgadora, a responsabilização do fabricante independe de sua culpa e inclui o defeito no acondicionamento do produto, a teor do disposto no artigo 12 do CDC. ‘‘Diante disso, não pode ser acolhida a tese trazida pelo embargante de que a responsabilidade do fabricante se encerra com a entrada do produto na empresa adquirente (estabelecimento do comerciante). Pela mesma razão, o fato de não ter existido exame na data da entrega do produto no estabelecimento do comprador não afasta sua responsabilidade’’, complementou.

A sentença também destacou que o produto não foi reprovado por, simplesmente, estar abaixo do seu valor nominal (indicado na embalagem), mas por ser inferior ao limite de tolerância previsto no Regulamento Técnico Metrológico. ‘‘É certo que o produto pode sofrer eventuais perdas de massa. Contudo, tais fatores são considerados durante o exame das amostras, razão pela qual as portarias que estabelecem os critérios para aprovação estipulam os percentuais do conteúdo nominal que são admissíveis durante a verificação, com margem de tolerância.’’

Por derradeiro, a juíza observou que a variação no peso dos produtos, em função de sua natureza ou em decorrência de condições climáticas e de armazenamento, não elimina a infração. É que o item 26 da Resolução Conmetro 11/88 estabelece que a indicação da quantidade na embalagem deve referir-se à ‘‘quantidade mínima’’ do produto.

‘‘Cabe ao fornecedor resguardar-se em relação a tais variações, compensando a redução do conteúdo com o aumento do peso indicado na embalagem’’, sugeriu.

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Imprensa STJ

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo de execução movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal.

Por unanimidade, os ministros entenderam que, não havendo penhora na execução fiscal, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da arrematação do bem do devedor ocorrida na execução de terceiros.

Com o julgamento, o colegiado pacificou entendimentos divergentes entre a Primeira e a Quarta Turmas e deu provimento aos embargos de divergência interpostos pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão da Primeira Turma que considerou necessário haver pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para ser instaurado o concurso de preferências.

Em seu recurso, o embargante apontou julgado da Quarta Turma, segundo o qual a Fazenda Pública deve receber de forma preferencial, sem concorrer com credor quirografário do devedor em comum, independentemente de o crédito tributário estar ou não garantido por penhora nos autos da respectiva execução fiscal (AgInt no REsp 1.328.688).

Ordem de preferência na satisfação do crédito

O relator na Corte Especial, ministro Luís Felipe Salomão, explicou que o concurso universal – concorrência creditícia que incide sobre todo o patrimônio – não se confunde com o concurso singular de credores, quando mais de um credor requer o produto proveniente de um bem específico do devedor.

O magistrado acrescentou que, no caso analisado, o Estado de Santa Catarina possui crédito tributário que é objeto de execução fiscal, motivo pelo qual pleiteia a preferência frente aos demais credores da sociedade executada em concurso singular.

Salomão destacou que tanto o Código Civil (de 1916 e de 2002) quanto o Código de Processo Civil (de 1973 e de 2015) conferem primazia às preferências creditícias fundadas em regras de direito material (‘‘título legal à preferência’’, como diz a lei), em detrimento da preferência pautada na máxima prior in tempore potior in iure, ou seja, o primeiro a promover a penhora (ou arresto) tem preferência no direito de satisfação do crédito.

‘‘Nessa perspectiva, a distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material; na sequência – ou quando inexistente crédito privilegiado –, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual’’, afirmou.

Processo existe para concretizar o direito material

O ministro Salomão lembrou que a jurisprudência do STJ considera não ser possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, por ser incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize.

Para o relator, o privilégio do crédito tributário – artigo 186 do Código Tributário Nacional (CTN) – é evidente também no concurso individual contra devedor solvente, ‘‘sendo imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível’’, independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar.

EREsp 1603324