Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A divulgação de dados cadastrais não sigilosos, por si só, não enseja o reconhecimento de danos morais, decidiu a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), ao negar apelação de um microempresário do setor de bebidas em Passo Fundo, cujas informações comerciais foram parar no banco de dados da Procob S/A.

Nos dois graus de jurisdição, ficou claro que as consultas à plataforma tecnológica ao Sistema Procob – distribuidor autorizado Serasa Experian – não ofendem direitos de personalidade do consumidor (inciso X do artigo 5º da Constituição). E também porque não envolvem qualquer informação depreciativa das pessoas cadastradas.

‘‘Já tive a oportunidade de me manifestar, em Ação Coletiva de Consumo (Ap. Cível n.º 70074572934), pela legalidade do sistema ofertado, reconhecendo que as informações então disponibilizadas não se tratam de dados sigilosos a que estão acobertadas pela confidencialidade de informações, e tampouco há a necessidade de comunicação prévia ao consumidor acerca do aponte de seu nome na referida plataforma (art. 43, § 2º do CDC), vez não se enquadra o Procob em cadastro restritivo de crédito’’, definiu o desembargador-relator Jorge Alberto Schreiner Pestana.

Pedido de danos morais

O microempresários ajuizou ação por responsabilidade civil em função da Procob manter informações de sua pessoa sem autorização, atribuindo-lhe um perfil e uma pontuação – score –para fins de concessão de crédito. Alegou que a falta de comunicação sobre a inclusão de seu nome no banco de dados estatísticos fere dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afinal, são ‘‘dados sensíveis, sigilosos e invioláveis’’. Pediu a exclusão do seu nome e o pagamento de danos morais.

A 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo julgou improcedente a ação indenizatória, por entender que as informações contidas neste tipo de banco de dados – conhecidos como Crediscore, Concentre Scoring, SPC Score, SCPC Score Crédito, Cadastro Positivo de Crédito, dentre outros – não ferem a lei consumerista. A legalidade destas ‘‘ferramenta’’ foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ ao julgar o REsp 1.419.697-RS.

Mero serviço de análise de risco

Para o juiz Clóvis Guimarães de Souza, trata-se de mero serviço de análise de risco na concessão de crédito, que não pode ser confundido com os bancos de dados e cadastros de consumidores previstos no artigo 43 do CDC. Ou seja, não se trata de apontamento negativo, mas apenas de dados que possibilitam a análise da concessão de crédito – ferramenta estatística para avaliação do risco.

‘‘Além disso, o fato de estar incluído, ou não, no sistema de pontuação não acarreta a qualificação de mau pagador, tampouco implica a negação de crédito ao consumidor, já que a concessão do crédito é uma prerrogativa do comerciante. Vale dizer, o crédito não é um direito do cliente, mas uma liberalidade do comerciante, o qual pode ser negado por diversas circunstâncias, que fogem do âmbito de análise do Poder Judiciário’’, cravou na sentença, sem vislumbrar ofensa a direitos de personalidade.

O que é a Procob

Criada em 2004, a Procob é uma empresa brasileira de tecnologia sediada em Atibaia (SP) que oferece soluções para proteção ao crédito e prevenção a fraudes, transformando dados sobre pessoas físicas e jurídicas em resultados para subsidiar as necessidades dos mais complexos processos de backoffice para análise e tomada de decisão.

A Procob auxilia negócios nos processos preventivos internos, promovendo segurança e eficácia no processo de identificação e autenticação de dados, antifraude, redução da inadimplência e risco de crédito, relatórios de veículos e informações cartoriais.

Clique aqui para ler o acórdão

Clique aqui para ler a sentença

021/1.13.0017845-2 (Passo Fundo-RS)

AJUDE A EXPANDIR NOSSO PROJETO EDITORIAL.
DOE ATRAVÉS DA CHAVE PIX E-MAIL: jomar@painelderiscos.com.br