20 de Janeiro, 2023 - PAINEL DE RISCOS

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A Súmula 573 do Supremo Tribunal Federal (STF) diz que não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato. É que, para fins tributários, o bem cedido possui natureza diversa da circulação de mercadorias.

Firme nessa jurisprudência, as duas instâncias dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul (JEFPs) reconheceram o direito de uma empresa prestadora de serviços de comunicação multimídia (SCM) de se apropriar dos créditos de ICMS destacados nas notas fiscais (NFs) de aquisição de modens, roteadores e outros equipamentos de telefonia/internet.

Para o relator do recurso inominado na 1ª Turma Recursal Cível da Fazenda Pública, juiz José Antônio Coitinho, a principal atividade desenvolvida pela autora é a de prestação de serviço de internet. Com isso, modens, antenas e cabos – independentemente da forma e local de aquisição – estão diretamente relacionados a essa atividade empresarial.

‘‘Assim, é evidente que a entrega de modens pela autora – seja a título gratuito ou oneroso – destina-se a viabilizar o serviço por ela prestado, de maneira que não se cogita, aqui, a incidência do artigo 21, III, da LC 87/96. Outrossim, os bens, como parte de estratégia comercial, foram entregues a clientes em comodato, operação que não caracteriza a circulação econômica e, por isso, não enseja o recolhimento de ICMS, conforme entendimento já sumulado no STJ’’, resumiu o juiz-relator, mantendo a sentença.

Ação declaratória

Informac Telecomunicações Ltda, com sede em Caxias do Sul, na Serra gaúcha, ajuizou ação declaratória para obter decisão judicial que reconheça o seu direito à apropriação dos créditos de ICMS destacados nas notas fiscais (NFs) de aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado e cedidos a título de comodato – modens, roteadores, fontes para os equipamentos, telefones e antenas. A petição foi protocolada na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre.

A autora pediu, também, que seja declarado o seu direito ao crédito extemporâneo dos valores de ICMS não apropriados nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela taxa Selic, face o entendimento ilegal da administração tributária do Estado do Rio Grande do Sul. O fundamento dos pedidos está ancorado no artigo 155, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição; e no artigo 20 da Lei Complementar 87/96 – a chamada ‘’Lei Kandir’’.

Em contestação, o fisco arguiu, preliminarmente, que a Informac não demonstrou que é contribuinte do ICMS, pois as atividades descritas na inicial – provedor de acesso de internet – sofrem tributação municipal (Imposto Sobre Serviços – ISS). No mérito, afirmou ser indevida a adjudicação de créditos fiscais de ICMS, pois a referida cessão de equipamentos por comodato atende unicamente aos interesses comerciais da contribuinte, não constituindo bens do ativo permanente para fins de concessão do direito de crédito.

A juíza Ana Beatriz Rosito Rosito de Almeida julgou parcialmente procedente a ação. Declarou o direito da autora de se apropriar dos créditos de ICMS destacados nas NFs de aquisição de modens, roteadores, fontes para equipamentos, telefones e antenas destinados ao ativo imobilizado – ainda que cedidos em comodato – relativamente às operações futuras e aquelas praticadas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação,

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9017726-34.2021.8.21.0001 (Porto Alegre)

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Divulgação Catho

Um hospital do município de Joinville terá que pagar adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário) para uma copeira que servia alimentos a pacientes internados. Em decisão unânime, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina) entendeu que, apesar de a funcionária não adentrar em áreas de isolamento, o simples contato com internos seria suficiente para a obtenção do direito. Não houve recurso da decisão colegiada.

Durante a vigência do contrato de trabalho, a copeira realizava atividades como montagem e distribuição de alimentos, com o auxílio de carrinho, em todos os setores do hospital. Ela também atendia aos quartos dos pacientes, exceto no setor de emergência. Após o horário das refeições, a reclamante ainda retornava para recolhimento dos utensílios usados.

O pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade foi acolhido pelo juízo de primeiro grau. A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, Talitta Foresti, considerou que a perícia técnica presente nos autos foi suficiente para concluir que a funcionária exercia atividade insalubre em grau médio.

Na sentença, a magistrada ainda destacou que o ‘‘contato habitual e permanente, manuseando utensílios utilizados por pacientes em hospital’’, enquadra-se com o previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Segundo grau

Houve recurso, e a 1ª Câmara do TRT-12 manteve a decisão do juízo de origem. A juíza convocada Sandra Silva dos Santos, relatora do acórdão, não acolheu o argumento da reclamada de que a exposição da funcionária ao agente insalubre era intermitente.

‘‘Ao reverso do alegado, o contato com os pacientes internados no hospital não se dava de forma eventual, inserindo-se nas atividades ordinariamente executadas pela empregada’’, afirmou a magistrada.

Ela ainda acrescentou que, mesmo em caso oposto, isso não seria suficiente para afastar o direito à percepção do adicional, conforme prevê a Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Já em relação à outra alegação da reclamada, de que a funcionária não teria contato com pacientes portadores de doença infecto-contagiosas, a relatora também decidiu de maneira contrária.

Sandra dos Santos afirmou que o fato apenas afastaria o ‘‘direito à percepção do adicional em grau máximo, bastando para o reconhecimento do direito em grau médio, como deferido, nos termos do previsto no Anexo 14 da NR 15, o trabalho em contato com pacientes em hospitais’’. Com informações de Carlos Nogueira, da Secretaria de Comunicação Social/TRT-12.

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0000991-35.2021.5.12.0016 (Joinville-SC)