ABUSO DE DIREITO
Banco não pode recusar pagamento em dinheiro e condicioná-lo à quitação de outra dívida
A recusa de um banco em aceitar o pagamento de dívida em dinheiro, exigindo que o cliente quite primeiro outro débito, é considerada injustificada. Essa prática viola o direito do devedor de saldar suas obrigações em moeda corrente e de escolher qual dívida deseja pagar, conforme determinam os artigos 315, 319 e 352 do Código Civil e as normas do direito do consumidor.
Foi com esse entendimento que a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença da Unidade Estadual de Direito Bancário que obriga a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Vinho (Sicoob, Videira) a aceitar o pagamento de uma parcela de financiamento em dinheiro.
O caso teve início quando o cliente ajuizou uma ação de consignação em pagamento – um recurso legal que permite ao devedor oferecer o valor devido ao credor, depositando-o judicialmente em caso de recusa.
O autor informou que havia financiado um trator, parcelando o valor em sete prestações com vencimentos anuais entre 2022 e 2028. No vencimento da parcela de 2023, ele procurou a instituição para pagar o valor em espécie, mas teve o pagamento recusado.
O banco condicionou o recebimento à quitação prévia de outra dívida, que o cliente preferia renegociar.
A Sicoob Videira recorreu da sentença, defendendo que o contrato exigia o pagamento exclusivamente por débito em conta e que, pela inadimplência, o devedor só poderia liberar-se do débito com o pagamento integral do contrato.
No entanto, o relator da apelação no TJSC, desembargador Rogério Mariano do Nascimento, destacou que o cliente buscou quitar a parcela na data de vencimento, não estando inadimplente naquele momento. A exigência do banco foi considerada abusiva, pois o contrato previa apenas uma autorização para débito em conta, mas não obrigava essa forma de pagamento.
Além disso, o magistrado ressaltou que a recusa do pagamento em espécie restringe o direito do cliente de escolher qual dívida pagar primeiro, como garante o artigo 352 do Código Civil.
‘‘Essa conduta contraria o direito de o devedor escolher a qual dívida quer destinar o pagamento, caso tenha mais de uma pendente com o mesmo credor’’, afirmou o relator no acórdão.
O entendimento do relator foi seguido pelos demais integrantes da 1ª Câmara de Direito Comercial, que rejeitaram o recurso da cooperativa de crédito. Redação Painel de Riscos com informações da Assessoria de Imprensa do TJSC.
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Consignação em pagamento 5000657-35.2023.8.24.0088/SC
