ENTREGADOR TERCEIRIZADO
Mercado Livre é multado por insistir em recorrer contra condenação em responsabilidade subsidiária
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da plataforma de vendas Mercadolivre.Com Atividades de Internet Ltda. contra sua responsabilização subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas a um entregador da R3 Express Serviços de Entrega Ltda., de Diadema (SP). Ao insistir injustificadamente em ter seu caso examinado pelo TST, a acabou multada em 2% do valor causa trabalhista.
Motorista conseguiu vínculo com prestadora de serviços
Na ação reclamatória que propôs contra as duas empresas, o motorista disse que a R3 dava ordens e punições, mas o trabalho era executado exclusivamente para o Mercado Livre, que acompanhava as entregas por um aplicativo com GPS.
Ele conseguiu o reconhecimento do vínculo de emprego com a R3 e a responsabilização subsidiária (quando o devedor principal não paga a dívida) do Mercado Livre pelo pagamento de verbas rescisórias, horas extras e indenização dano moral, entre outras parcelas.
Plataforma se beneficiou de seu trabalho
A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo), para quem ficou comprovado que o Mercado Livre era o único tomador dos serviços prestados pelo motorista entregador. Assim, o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada (R3) justifica a responsabilidade subsidiária da contratante (Mercado Livre), a quem cabe assegurar a idoneidade dos contratos.
A medida, segundo o TRT, visa resguardar os interesses do trabalhador, e o tomador de serviços pode recuperar os valores pagos em ação própria contra o prestador inadimplente.
Insistência em recurso inadmissível gerou multa
O recurso de revista (RR) do Mercado Livre foi barrado pelo TRT, na fase admissibilidade. Contra a decisão, a plataforma apresentou agravo de instrumento, rejeitado pela relatora do caso no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi. Ainda inconformada, a empresa interpôs outro agravo, para levar o caso ao colegiado.
Segundo a ministra, porém, a empresa apenas reproduziu integralmente a decisão do TRT, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas na decisão, o que não atende à exigência legal para admissão do recurso.
Por isso, o colegiado aplicou multa de 2% prevista no Código de Processo Civil(CPC) quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Com informações da jornalista Lourdes Tavares, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.
