EXECUÇÃO TRABALHISTA

TRT-SP manda Polícia Federal localizar armas de fogo de devedor para levá-las à penhora

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) deu provimento a agravo de petição (AP) para determinar a expedição de ofício à Polícia Federal (PF), a fim de obter informações de eventuais armas de fogo de propriedade de executados. A intenção é que os armamentos encontrados sejam penhorados para pagamento de dívida em processo que tramita desde 2008.

De acordo com os autos da execução trabalhista, a decisão de primeiro grau negou o pedido sob o argumento de que se tratava de bens de difícil comercialização e aquisição, com diversas limitações.

No entanto, no acórdão, a desembargadora-relatora Ivete Bernardes Vieira de Souza pontuou que há restrições quanto à alienação de armas de fogo, mas, mencionando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), explicou que não se verifica qualquer vedação legal quanto à penhora desse tipo de armamento.

A magistrada esclareceu ainda que arma de fogo não se encontra entre os bens tidos como impenhoráveis elencados no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC). E citou a Portaria 36-DMB de 09/12/1999 do Ministério da Defesa, que prevê leilão desse artefato para pessoas que preencham os requisitos legais à sua arrematação. Com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-2.

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0304800-25.2008.5.02.0361 (Mauá-SP)