LUCROS CESSANTES
Ingresso em programa de reabilitação acidentária não encerra direito à indenização
O mero encaminhamento de trabalhador acidentado à reabilitação profissional pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não afasta o direito à indenização por lucros cessantes – valor que corresponde aos salários não pagos pelo empregador durante o afastamento.
A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12 Santa Catarina), em processo movido por uma empregada dos Correios e Telégrafos afastada de suas atividades após uma queda grave durante o expediente. O caso aconteceu em São José, na Grande Florianópolis.
Conforme relatado no processo, em outubro de 2022, a trabalhadora prendeu o pé em uma caixa de passagem de cabos malfixada no chão da unidade onde atuava, caindo e fraturando o ombro direito. Em razão da lesão, ela foi afastada do trabalho e passou a receber benefício por incapacidade temporária concedido pelo INSS, de valor inferior ao salário que recebia.
Primeiro grau
No primeiro grau, a 3ª Vara do Trabalho de São José reconheceu que houve falha da empresa pública ao não garantir a segurança do ambiente de trabalho, conforme exige a legislação.
Com base no laudo pericial, que confirmou a relação entre o acidente e a fratura, o juízo de origem condenou o empregador a pagar indenização por lucros cessantes no valor integral do salário líquido da autora, desde a data do acidente até agosto de 2024, quando ela foi encaminhada à reabilitação profissional pelo INSS.
Prevista para casos de afastamento por incapacidade, a reabilitação busca preparar o empregado para reassumir atividades, mesmo que adaptadas.
Recebimento cumulativo
A sentença ainda destacou que o fato de a autora ter recebido benefício do INSS durante o período (de 2022 a 2024) não afasta o dever de indenização da empresa, pois o auxílio tem natureza ‘‘alimentar, de subsistência’’, enquanto os lucros cessantes possuem caráter ‘‘reparatório’’.
De acordo com a juíza do trabalho Mariana Antunes da Cruz Laus, a cumulação de ambos os valores é permitida pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, mas deveria encerrar no momento do encaminhamento da funcionária à reabilitação profissional, mantendo-se apenas o benefício previdenciário.
Recurso
Insatisfeita com a decisão de primeiro grau, a reclamante recorreu ao TRT-SC. Ela argumentou que a indenização por lucros cessantes deveria continuar sendo paga enquanto durasse o afastamento médico determinado pelo INSS, e não apenas até a data em que foi encaminhada à reabilitação profissional.
Na 4ª Turma do tribunal, o argumento da trabalhadora foi acolhido pelo relator, desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone. De acordo com o magistrado, é ‘‘o restabelecimento da aptidão laboral’’ que define a extensão do pagamento do benefício previdenciário, o que ainda não havia ocorrido no caso em questão.
No acórdão, Petrone ressaltou, ainda, que a legislação previdenciária e as normas internas do INSS deixam claro que o benefício acidentário deve continuar até o término formal da reabilitação, com emissão de certificado e avaliação da capacidade de trabalho. Portanto, de acordo com o entendimento do relator, os lucros cessantes também deveriam ser mantidos.
A decisão está em prazo de recurso. Redação Painel de Riscos com informações de Carlos Nogueira, da Secretaria de Comunicação Social (Secom)/TRT-12.
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ATOrd 0000052-33.2024.5.12.0054 (São José-SC)
