MANDADOS ABUSIVOS

Institute for Justice quer revogar portaria municipal que permite buscas em imóveis para alugar sem causa provável

*Por Dan King

No dia 11 de agosto de 2025, o Institute for Justice (IJ) apresentou um amicus curiae em um caso perante a Suprema Corte de Ohio, Estados Unidos, buscando derrubar uma portaria em North Canton que permite que autoridades municipais façam buscas em casas alugadas sem um mandado baseado em causa provável.  É o que informa a revista digital quinzenal do IJ, Liberty & Law.

A lei de North Canton exige que todos os proprietários registrem seus imóveis na cidade. Como parte desse processo de registro, as autoridades municipais podem exigir a entrada em qualquer imóvel alugado para verificar se há violações ao código. Se o proprietário ou inquilino recusar a entrada, as autoridades municipais podem obter um ‘‘mandado administrativo’’ para revistar o imóvel. Ao contrário de um mandado tradicional, em que o governo precisa provar que há causa provável para suspeitar de algum tipo de crime ou violação, os mandados administrativos não exigem provas de irregularidades.

‘‘Pessoas que alugam suas casas merecem os mesmos direitos constitucionais que aqueles que possuem suas casas’’, disse o advogado do Tribunal de Justiça Daniel Woislaw, que redigiu a petição. ‘‘Se agentes do governo vão revistar sua propriedade, eles precisam de um mandado com base em causa provável, não de um mandado administrativo autenticado.’’

Em janeiro de 2023, a CF Homes enviou uma carta à cidade, recusando-se a realizar uma vistoria em um imóvel alugado de sua propriedade na Rua Principal Norte, a menos que a cidade obtivesse um mandado. Em resposta, a cidade entrou com um pedido de mandado administrativo no Tribunal de Apelações Comuns do Condado de Stark em julho de 2023.

A CF Homes argumentou, então, que a cidade não tinha motivos para suspeitar que as unidades de aluguel violassem qualquer código municipal. O Tribunal de Apelações Comum concordou com a cidade, afirmando que a portaria não era inconstitucional, pois tinha um ‘‘propósito claramente definido’’. A CF Homes recorreu dessa decisão ao Tribunal de Apelações do Quinto Distrito, onde um painel de três juízes manteve a decisão do tribunal inferior. Mas, em junho deste ano, a Suprema Corte de Ohio concordou em julgar o caso.

Em sua petição, o juiz de Direito argumenta que o uso desses mandados administrativos viola claramente a Constituição de Ohio. A petição explica que o significado público original de ‘‘causa provável’’ e ‘‘buscas injustificadas’’ na Constituição de Ohio, conforme entendidos quando esta foi ratificada em 1851, proíbe claramente esses tipos de mandados gerais.

‘‘De fato’’, disse Woislaw, ‘‘mandados sem justa causa foram um dos principais males que motivaram os estados, incluindo Ohio, a adotar uma linguagem constitucional que exige provas, apresentadas sob juramento, antes que um juiz pudesse emitir um mandado com restrições adequadas’’.

Por meio de seu Projeto sobre a Quarta Emenda , o IJ derrotou uma portaria semelhante de inspeção de aluguel em Illinois, está atualmente aguardando uma decisão sobre uma lei da Pensilvânia e obteve diversas opiniões de tribunais inferiores contra a portaria de uma cidade de Iowa antes de ser anulada na Suprema Corte de Iowa.

IJ defende pessoas comuns e pequenas empresas

O Institute for Justice (IJ) ou, em Português, Instituto para a Justiça, é um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos, que defende a Primeira Emenda nos EUA. Trata-se de um artigo que estabelece a liberdade de expressão, de imprensa, de religião e de reunião pacífica. A emenda também garante o direito de pedir reparação ao governo.

O IJ representa pessoas comuns e pequenas empresas, gratuitamente, quando o governo, nas suas várias esferas, viola os seus direitos constitucionais mais importantes.

‘‘Nós nos concentramos nas áreas do Direito que fornecem a base para uma sociedade livre e vencemos quase três em cada quatro casos que abrimos, apesar dos desafios inerentes ao litígio contra o governo’’, esclarece o site do IJ.

Dan King é gerente de Projetos de Comunicações do Institute for Justice (IJ)