DISCRIMINAÇÃO ESTATAL
Proprietários de negócios domiciliares em Nashville vencem a luta contra a cidade por restrições de clientes
Produtor musica Lij Shaw, de Nashville
Banco de Imagens/Liberty & Law
*Por Andrew Wimer
Um tribunal de apelações do Tennessee derrubou, no dia 3 agosto de 2025, uma restrição imposta pela administração municipal de Nashville ao número de clientes que certos tipos de negócios residenciais podem atender. O produtor musical Lij Shaw e o cabeleireiro Pat Raynor, representados pelo Instituto para a Justiça (IJ) e pelo Beacon Center do Tennessee, processaram a cidade em 2017 após o fechamento de seus negócios sem qualquer evidência de que os pequenos negócios residenciais estavam prejudicando a vizinhança.
Após a ação judicial, e devido à pandemia de Covid-19, Nashville permitiu que Lij e Pat recebessem seis clientes por dia em seus negócios domiciliares, sujeitos a alguns requisitos invasivos e onerosos. Mas a cidade permite que outros negócios domiciliares, incluindo aluguéis de curta temporada, creches domiciliares, casas históricas e outros, recebam 12 ou mais clientes por dia, isentos dos requisitos adicionais. Para eliminar o tratamento injusto, Lij e Pat continuaram com o processo.
‘‘Lij e Pat têm o direito constitucional de usar suas casas para ganhar a vida honestamente’’, disse o advogado sênior do IJ, Paul Avelar. “Mas Nashville trata seus negócios domiciliares pior do que outros negócios domiciliares privilegiados, sem nenhuma razão aparente. Esse tipo de favoritismo arbitrário não tem lugar na Constituição do Tennessee.”
O painel unânime dos juízes Frank Clement, Andy Bennett e Jeffrey Usman concordou com Pat e Lij que a cidade não apresentou boas razões para favorecer algumas empresas residenciais em detrimento de outras. O juiz Clement, escrevendo pela maioria, declarou: ‘‘A Metro [Metropolitan Government of Nashville and Davidson County, Tennessee] não apresentou nenhuma razão racional para a diferença de tratamento que seja relevante para o propósito da lei.’’
‘‘Esta é uma notícia incrível depois de muitos anos lutando para ser tratado como qualquer outro negócio domiciliar’’, disse Lij. ‘‘Nunca fez sentido que meu estúdio de gravação em casa não pudesse ter tantos clientes quanto uma creche ou um aluguel de curta temporada. Esta é uma vitória para a Music City e para as pequenas empresas em todo o estado. As restrições municipais devem fazer sentido para todos.’’
O processo de Pat e Lij já havia chegado à Suprema Corte do Tennessee. Em 2022, a mais alta corte do estado anulou a decisão de tribunais inferiores de rejeitar o caso contra tratamento desigual. Nashville pode recorrer novamente à Suprema Corte estadual. Pat e Lij estão preparados para continuar a luta, se necessário.
IJ defende as liberdades civis
O Institute for Justice (IJ) ou, em Português, Instituto para a Justiça, é um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos, que defende a Primeira Emenda nos EUA. Trata-se de um artigo que estabelece a liberdade de expressão, de imprensa, de religião e de reunião pacífica. A emenda também garante o direito de pedir reparação ao governo.
O IJ representa pessoas comuns, gratuitamente, quando o governo viola os seus direitos constitucionais mais importantes.
‘‘Nós nos concentramos nas áreas do Direito que fornecem a base para uma sociedade livre e vencemos quase três em cada quatro casos que abrimos, apesar dos desafios inerentes ao litígio contra o governo’’, esclarece o site do IJ. Com informações da revista digital quinzenal do IJ, Liberty & Law.
*Andrew Wimer é diretor de Relações com a Mídia do Institute for Justice (IJ)
