EQUIPARAÇÃO
Vendas pelo telefone com uso de headset é caraterística de telemarketing, decide TRT-SP
A atividade de vendas exclusivamente por telefone, com uso contínuo de headset (conjunto de microfone e fones de ouvido), equipara-se à de telemarketing, sujeitando o trabalhador à jornada especial prevista no artigo 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) ao confirmar sentença que equiparou serviços de vendas por telefone, desempenhados por trabalhadora de comércio varejista de produtos alimentícios, aos de operadores de teleatendimento.
Os magistrados determinaram, ainda, o pagamento de horas extras e comissões sobre as vendas canceladas.
Em audiência, testemunha da autora da ação reclamatória relatou que todos os empregados que trabalhavam na mesa central de atendimento da empresa utilizavam headset.
A decisão concedeu à empregada horas extras após a sexta hora diária com o fundamento de que a jornada de trabalho de operadores de telemarketing corresponde a seis horas diárias e 36 horas semanais por aplicação analógica do artigo 227 da CLT.
No acórdão, o colegiado determinou o pagamento de valores de comissões relativas às vendas canceladas.
De acordo com a desembargadora-relatora Claudia Regina Lovato Franco, a negativa de pagamento de tais verbas não pode persistir, considerando a ‘‘diretriz vinculante estabelecida pelo TST no julgamento do Tema nº 65 (RAg-0011110-03.2023.5.03.0027)’’ que determina que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-2.
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ATOrd 1001482-08.2023.5.02.0089 (São Paulo)
