LEI DO MS
Confederação questiona no STF lei que obriga seguradoras a comunicar recusa de propostas
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra lei de Mato Grosso do Sul que obriga seguradoras a comunicar formalmente a recusa de propostas de seguro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8037 foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
A Lei Estadual 6.520/2025 estabelece prazo de até 25 dias, a partir do recebimento da proposta, para que a seguradora informe a recusa ao consumidor, a seu representante legal ou ao corretor. O descumprimento pode resultar na aplicação de multas e outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A Confederação pede que a norma seja declarada inconstitucional. Segundo a CNseg, a lei estadual estabelece regras para contratos de seguro, assunto que, pela Constituição, cabe à União legislar. Para a entidade, os estados podem criar normas de proteção ao consumidor em determinadas situações, mas não estabelecer regras próprias para esse tipo de contrato.
A confederação também afirma que o tema já é regulamentado pela Lei federal 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Contratos de Seguro. Com informações de Gustavo Aguiar, da Assessoria de Imprensa do STF.
