PARASITISMO DE REPUTAÇÃO

Restaurante do chef Jacquin não pode se chamar Président, marca registrada da Lactalis

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

O chef Érick Jacquin não pode utilizar o termo ‘‘Président’’ para nominar o seu restaurante, localizado na capital paulista – ou alterá-lo para qualquer outro que com este se assemelhe. Nem mesmo para designar serviços como cardápios, cartões de visita, placa de estacionamento, redes sociais, site e publicidades.

A determinação é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), confirmando sentença da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital que condenou o Président Restaurante Ltda. a pagar danos morais e materiais à BSA International S/A – holding belga que detém o controle acionário do Grupo Lactalis (multinacional francesa de laticínios que comercializa os queijos ‘‘Président’’).

Os produtos lácteos e o restaurante brasileiro têm em comum, além do nome, a identidade visual, pela predominância de tons de vermelho e dourado na sua ‘‘vestimenta comercial’’ – embalagem e fachada, respectivamente.

Ficou provado, no processo, que a Lactalis é titular de diversos registros da marca ‘‘Président’’ perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), para identificação de produtos de laticínios (queijos, manteigas, cremes etc.), amplamente comercializados no Brasil e no exterior.

Logo, a teor do que dispõe o inciso XIX do artigo 124 da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), o estabelecimento de Jacquin não poderia imitar ou reproduzir marca alheia registrada, ‘‘para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia’’.

Embora as partes em litígio atuem em segmentos distintos, a Justiça Comum reconheceu ‘‘afinidade evidente’’ entre os ramos, já que ambos estão inseridos no setor de alimentação (laticínios e restaurante). Logo, restou evidenciado o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora da ação inibitória/ indenizatória.

‘‘Conclui-se assim, que, ao empregar indevidamente marca registrada da autora para comercialização de seus produtos e serviços, a ré explora ilicitamente propriedade imaterial da autora, sendo de rigor a condenação da ré à abstenção quanto a tal conduta. Ademais, tais fatos configuram também a prática do crime de concorrência desleal, pelo risco de confusão entre consumidores quanto à origem dos serviços comercializados pelas partes, com eventual desvio de clientela da autora, e o aproveitamento ilícito da imagem construída por ela no mercado’’, cravou na sentença a juíza Larissa Gaspar Tunala.

No efeito prático, além da proibição de utilizar tais marcas registradas, o estabelecimento de Jacquin (atual Les Présidents) terá de pagar indenização por danos morais no valor R$ 15 mil com juros de mora desde a citação (29/12/2023); e por danos materiais, em valor a ser apurado na liquidação de sentença.

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1165431-60.2023.8.26.0100 (São Paulo)

 

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