RAPIDEZ NOS JULGAMENTOS

Turmas Recursais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do RS passam a ser especializadas

O Conselho da Magistratura (Comag) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) aprovou proposta de especialização das Turmas Recursais da Fazenda Pública – o ‘‘segundo grau’’ dos Juizados Especiais –, com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional, conferir maior celeridade ao julgamento dos processos e favorecer a uniformização da jurisprudência em matérias de Direito Público.

A iniciativa foi estruturada a partir de estudos técnicos da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e discutida com os juízes que integram as Turmas Recursais.

Os levantamentos demonstraram a elevada demanda submetida às unidades. Entre julho de 2025 e junho de 2026, 60,8 mil processos foram distribuídos às Turmas Recursais da Fazenda Pública, o equivalente a uma média superior a 5 mil processos por mês. A partir desses dados, foi desenvolvido um modelo que combina especialização por matéria e equilíbrio na distribuição da carga de trabalho entre as relatorias.

Com a nova organização, a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública ficará especializada, entre outros temas, em concurso público, adicional de insalubridade, hora-atividade e jornada de trabalho, além de matéria residual.

Já a 2ª Turma concentrará matérias de Direito Tributário estadual e municipal, Direito Previdenciário e revisão geral anual e matéria residual. E a 3ª Turma Recursal terá atuação exclusiva em demandas relacionadas à saúde. A Turma Recursal Provisória ficará responsável por temas ligados a matéria de trânsito, piso salarial do magistério e parcelamento de salários de servidores públicos, e igualmente matéria residual.

A especialização da área da saúde recebeu atenção particular em razão do volume e da urgência dessas demandas. No período analisado, foram registrados 15,2 mil processos relacionados à saúde, com média de 318 processos mensais por relatoria.

A mudança não implicará redistribuição dos processos que já estão em tramitação, que permanecerão nas respectivas relatorias. Para os processos novos, a distribuição observará as competências especializadas e, nas matérias residuais, mecanismos destinados a preservar o equilíbrio da carga de trabalho. O modelo poderá ser reavaliado em até um ano após sua implementação.

A nova sistemática entrará em funcionamento em data a ser definida por ato da CGJ. Com informações do Departamento de Imprensa (DiCom-DImp) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).