NEGÓCIO ARTIFICIAL
Reorganização societária sem ônus não permite deduzir ágio interno para reduzir tributos

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A dedução do ágio interno (oriundo de operações societárias realizadas por empresas do mesmo grupo econômico) – com o objetivo de reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – não pode ser admitida se o negócio jurídico não alterou o controle societário, a aquisição de investimentos nem representou ‘‘sacrifício econômico’’ (ônus pela transferência de renda ao estado).

Com a prevalência desse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) denegou mandado de segurança (MS) impetrado por Conservas Oderich S. A., indústria de alimentos com sede em São Sebastião do Caí (RS), contra glosa de despesas decorrentes da amortização de ágio nos anos calendário de 2010 e 2011, feita pelo delegado da Receita Federal do Brasil (RFB) em Novo Hamburgo (RS).

A glosa é a rejeição, o corte ou a desconsideração – total ou parcial – de um crédito, despesa, dedução ou valor declarado por parte da administração tributária ou do fisco. No caso dos autos, o ágio que pretendia ser amortizado, pela incorporação da empresa Oderich Irmãos pela Conservas Oderich S. A., autuada pela RFB, estava na casa dos R$ 31,3 milhões.

Vitória do contribuinte no primeiro grau

No primeiro grau, a empresa gaúcha teve acolhido o pedido de anulação dos créditos tributários pela 14ª Vara Federal de Porto Alegre. O juízo afirmou que o próprio TRF-4 já admitiu – na forma do inciso III do artigo 7º da Lei 9.532/1997, antes da revogação pela Lei 12.973/14 – a amortização do ágio interno neste tipo de operação, possibilitando a redução da base de cálculo de tais tributos. No caso dos autos, as operações societárias foram realizadas em 2005, antes, portanto, do advento da Lei 12.973/14.

O juiz federal Fábio Soares Pereira ainda lembrou decisum recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ponto que releva: ‘‘embora seja justificável a preocupação quanto às organizações societárias exclusivamente artificiais, não é dado à Fazenda, alegando buscar extrair o ‘propósito negocial’ das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre ‘partes dependentes’ (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via ‘empresa-veículo’; ou seja, não é cabível presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico’’.

Reforma da sentença, por maioria, no TRF-4

A maioria dos integrantes da 2ª Turma do TRF-4, entretanto, não referendou a fundamentação da sentença. Para o desembargador Rômulo Pizzolatti – voto divergente vencedor neste julgamento –, o lançamento tributário foi legítimo. É que as operações societárias, embora formalmente regulares, se limitavam a ‘‘ajustes contábeis’’. O próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já havia derrubado os argumentos da empresa – lembrou.

Planejamento fiscal abusivo

‘‘Em casos assim, não pode ser admitida a dedutibilidade do ágio interno, por se tratar de planejamento fiscal abusivo, tal como explicou, em recentíssimo julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso idêntico nos seus aspectos essenciais’’, fulminou Pizzolatti no acórdão de apelação/remessa necessária.

Para a desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch, que acompanhou o voto divergente, a sequência de atos societários foi estruturada de forma artificial, com o propósito exclusivo de criar uma despesa fiscalmente dedutível, sem que houvesse um correspondente fundamento econômico ou negocial.

‘‘A operação, embora formalmente amparada em atos societários registrados, não reflete a realidade econômica, enquadrando se no conceito de simulação para fins tributários’’, definiu, denegando a segurança.

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MS 5068342-63.2023.4.04.7100 (Porto Alegre)

 

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