EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-SP valida expedição de ofícios a plataformas digitais e e-commerce para localizar ativos

Reprodução TRT-2

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo), por maioria, autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais e empresas de tecnologia que operam comércio eletrônico e serviços digitais, como iFood, 99, Uber, Mercado Livre, Shein, Shopee, Zé Delivery e Amazon. O objetivo é localizar eventuais cadastros, créditos ou vínculos de devedores trabalhistas.

A execução se originou de um processo que tramita desde 1992, envolvendo uma empresa de desentupimento de Taboão da Serra (SP), com débito de mais de R$ 800 mil. Ao longo dos anos, envolveu convênios judiciais tradicionais de localização de patrimônio e passou por fases processuais como desconsideração de personalidade jurídica contra sócios retirantes e sobrestamento por execução frustrada.

As tentativas envolveram ainda diligências atípicas, como rastreio de inserções publicitárias de marca explorada pelos réus em emissoras de rádio e TV, além de pesquisas fiscais aprofundadas. Para o juízo, o esgotamento das vias justifica a medida autorizada.

Na decisão, o redator designado, desembargador Edilson Soares de Lima, pontuou que a diligência solicitada tem total respaldo no dever de colaboração com o Poder Judiciário, conforme previsão do Código de Processo Civil (CPC), e no poder geral de efetivação da Justiça do Trabalho.

Segundo o magistrado, a prestação de serviços e a circulação de riquezas intermediadas por aplicativos deixam rastros documentais quanto à remuneração recebida.

‘‘Informações fornecidas diretamente por tais empresas podem, portanto, revelar com precisão a existência de valores percebidos […], constituindo meio idôneo de assegurar a efetividade do título executivo’’, afirmou o julgador. Com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-2.

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AP 0106300-26.1992.5.02.0053 (São Paulo)