LIMINAR
Desabafo contra petistas nas redes sociais, anunciando critérios de contratação, tem caráter discriminatório

Des. Adenir Carruesco, do TRT-MT HiperNotícias
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)
O tom da fala ou da escrita não altera a natureza objetiva do conteúdo. O Direito do Trabalho não examina o estado de ânimo do declarante, mas o efeito da declaração sobre o acesso e a manutenção do emprego. Manifestação proferida em tom de desabafo que anuncia critério de contratação discriminatório continua sendo anúncio de critério discriminatório.
A frase, lapidar, é da desembargadora Adenir Alves da Silva Carruesco, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23, Mato Grosso), ao proibir uma empresária de publicar, compartilhar, impulsionar, divulgar, incitar, estimular, orientar ou recomendar conteúdo que incentive demissões por motivo político. Além, é claro, de determinar a remoção de conteúdo já publicado nas suas redes sociais. A multa, por ato de descumprimento comprovado, foi fixada em R$ 5 mil.
No âmago da fundamentação, própria das liminares, a julgadora vislumbrou possível violação ao artigo 5º, incisos VIII, XLI, XXX, da Constituição; ao artigo 1º da Lei 9.029/1995; e ao artigo 1º, 1, letra ‘‘a’’, da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
‘‘A Convenção nº 111 define a discriminação pelo efeito, e não pela intenção. É por isso que a qualificação como desabafo [da empresária ré na ação], ainda que correta quanto ao tom, não afasta o ilícito: o que importa é o que a declaração produz, a exclusão anunciada de um grupo de trabalhadores do acesso e da manutenção do emprego, e o estímulo a que outros empregadores façam o mesmo’’, anotou na decisão que reformou o despacho da Vara do Trabalho de Barra do Garças (MT).
Para a desembargadora, os direitos fundamentais não vinculam apenas o estado, incidindo também as relações entre particulares. A relação de emprego, marcada pela sujeição do trabalhador ao poder diretivo do empregador, é campo por excelência dessa incidência, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o RE 201.819/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, em 11 de outubro de 2005.
Na visão da desembargadora, a empresa não é espaço imune à Constituição. A discriminação praticada apenas no próprio estabelecimento não se torna lícita por isso, pois é justamente ali que a discriminação no emprego se consuma.
‘‘A ordem fica delimitada às práticas de discriminação laboral descritas, sem alcançar a livre manifestação de opiniões políticas ou críticas a partidos, candidatos e ideologias que não estimulem tratamento discriminatório nas relações de trabalho’’, esclareceu.
O mérito da ação civil pública (ACP), protocolado pelo Ministério do Trabalho do Trabalho de Mato Grosso (MPT-MT), ainda será julgado pelo juízo da Vara do Trabalho de Barra do Garças.
Clique aqui para ler a decisão do TRT-23
MSCiv 0001363-50.2026.5.23.0000
ACP 0001458 02.2026.5.23.0026 (Barra do Garças-MT)
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