INCONSTITUCIONAL

STF derruba norma que proíbe serviços financeiros ao MT por bancos estrangeiros

‘‘É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no País sob controle estrangeiro.’’

Com este fundamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição de Mato Grosso que veda a prestação de serviços financeiros ao Estado por instituições financeiras privadas constituídas no país sob controle estrangeiro.

O dispositivo constava do caput e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 171 da Constituição Estadual do Mato Grosso, onde aparece a expressão ‘‘em que brasileiros detenham mais de 50% (cinquenta por cento) do capital com direito a voto’’.

A decisão do STF foi tomada na sessão virtual finalizada em 30 de junho, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3565, apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).

Risco

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que a Emenda Constitucional 6/1995, que retirou o artigo 171 da Constituição Federal, revogou o conceito de empresa brasileira de capital nacional e os fundamentos para a concessão de proteção e benefícios especiais exclusivamente em função da origem do capital.

No entanto, manteve a opção de o legislador impor restrições ao capital estrangeiro quando houver razões que as justifiquem, como risco à soberania, à segurança nacional e à ordem econômica. Para o ministro, não há, no caso, razões para a exclusão imposta pela norma estadual.

Operações bancárias

Contudo, Barroso observou que as atividades descritas na Constituição mato-grossense tratam meramente de operações bancárias de pagamento de valores efetuadas em favor do estado e pelo estado em favor de seus servidores e fornecedores. Na avaliação do ministro, essas atividades não oferecem risco que justifique a proibição de sua execução por instituições financeiras com maioria de capital estrangeiro.

O ministro ressaltou, ainda, que o setor bancário no Brasil é um dos mais concentrados do mundo, e restringir ainda mais o número de instituições que possam operacionalizar pagamentos em nome do estado prejudica a ele próprio.

Vencidos

Neste julgamento, ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Nunes Marques e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (presidente do STF). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 3565