FIRMA INDIVIDUAL

Fisco deve comprovar proveito da esposa do devedor para penhorar todo o imóvel do casal

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Súmula 251, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem o seguinte teor: ‘‘A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal’’.

Ancorada nesta jurisprudência, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), pela maioria dos seus membros, negou provimento a recurso da Fazenda Nacional (União), inconformada com despacho que indeferiu pedido de penhora integral de um imóvel pertencente ao empresário devedor e sua esposa.

Casa de veraneio

Na origem, a 15ª Vara Federal de Curitiba, nos autos de uma execução fiscal, deferiu a penhora apenas sobre a fração ideal de um imóvel registrado no Cartório de Imóveis de Itapema (SC), pertencente ao executado Leandro Viana Tosti, proprietário da Brik Bom Veículos, sediada em Cascavel (PR). Ou seja, o juiz excluiu a parte relacionada à meação da cônjuge do empresário executado.

Para o juiz federal substituto Dineu de Paula, ‘‘o simples fato de desfrutar do imóvel de veraneio que possui em conjunto com o executado, na condição de esposa, não significa que o núcleo familiar do devedor se beneficiou dos recursos provenientes do não pagamento de tributos, cabendo ao exequente comprovar tal circunstância’’ – assinalou no despacho.

Prova de enriquecimento

A mesma percepção teve a desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, voto divergente e vencedor na 2ª Turma, ao manter o conteúdo decisório do despacho.

A seu ver, a meação só responderia pelas dívidas da pessoa jurídica se o credor – no caso, a Fazenda Nacional – provasse que o enriquecimento beneficiou o cônjuge. Afinal, o fato de tratar-se de firma individual não leva à presunção de que a dívida fiscal tenha beneficiado a família.

‘‘Considerando que no caso dos autos o exequente não demonstrou que o valor relativo ao débito executado foi revertido em proveito da entidade familiar, a meação deve ser preservada. Voto por negar provimento ao agravo de instrumento’’, cravou no voto, mantendo a íntegra do despacho.

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 5003502-82.2016.4.04.7005 (Curitiba)

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