CONCORRÊNCIA DESLEAL
TJSP impede empresa do setor imobiliário de usar nome semelhante ao de concorrente
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou decisão da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pelo juiz Andre Salomon Tudisco, que determinou que a empresa 10 Andar Imóveis deixe de usar nome similar ou quaisquer termos que se confundam com os característicos da Quintoandar Serviços Imobiliários, concorrente já consolidada no mercado imobiliário.
A pena também inclui o cancelamento do domínio de website, reparação por danos materiais (a ser apurada em liquidação de sentença) e indenização por danos morais, que foi reduzida de R$ 20 mil para R$ 15 mil no segundo grau da justiça paulista.
O relator do recurso na 2ª Câmara, desembargador Ricardo Negrão, ratificou entendimento firmado em agravo de instrumento, que reconheceu a concorrência desleal.
Segundo o magistrado, a decisão visa resguardar o consumidor e coibir ações tanto de cópia integral de um padrão já consolidado, quanto de repetição de conceitos, padrões, formatos, cores e demais elementos que possam remeter a um item já existente e bem estabelecido no mercado.
‘‘Tem-se por configurada a intenção da agravante de se aproveitar do conceito consolidado no mercado brasileiro pelo trabalho de investimento e divulgação desempenhado pela empresa autora’’, resumiu o julgador no acórdão – ainda não disponível no sistema judicial eletrônico do TJSP.
Também participaram do julgamento os desembargadores Natan Zelinschi de Arruda e Sérgio Shimura.
A decisão foi unânime no colegiado. Com informações da Comunicação Social do TJSP.
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1138776-85.2022.8.26.0100 (São Paulo)
