AÇÃO REGRESSIVA

Empresa não tem de ressarcir o INSS com base em norma inexistente à época do acidente de trabalho

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

O empregador não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de medidas de prevenção inexistentes à época do acidente de trabalho que culminou com o afastamento do empregado. Afinal, é impossível exigir-lhe a adoção de medidas que só seriam previstas numa evolução normativa posterior.

Com a prevalência desse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por maioria, julgou improcedente uma ação regressiva acidentária manejada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a FRS S/A Agro Avícola Industrial (sucessora da Doux Frangosul S/A), reformando a sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS).

O desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior, voto divergente vencedor nesse julgamento, observou que o laudo pericial, embora aponte falhas na aplicação de medidas ergonômicas preventivas por parte da empresa, indica, como fundamento para a configuração de tais falhas, as disposições contidas na Norma Regulamentadora 36 (NR 36) do Ministério do Trabalho.

‘‘A referida norma (NR-36), entretanto, entrou em vigor apenas em 2013, através da publicação da Portaria 555, de 18 de abril de 2013, enquanto o benefício que se pretende o ressarcimento […] foi concedido no período de 30/01/2011 a 30/01/2012; ou seja, em período anterior à vigência da norma’’, fulminou no voto, acolhendo a apelação da empresa.

Síndrome do manguito rotador

Uma auxiliar de produção da sala de cortes de frango, contratada em setembro de 2008, acabou afastada de suas funções por doença incapacitante conhecida como ‘‘síndrome do manguito rotador no ombro direito’’, decorrente das condições de trabalho. É que o exercício da atividade exigia esforços repetitivos em função do trabalho de desossa, de recorte de peças de carne de frango (sassami) e do embalamento do produto.

Com o contrato de trabalho suspenso, ela passou a receber o benefício previdenciário de auxílio-doença, no período entre 30 de janeiro de 2011 a 30 de janeiro de 2012.

Segundo o INSS, a 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (processo 0000435-66.2012.5.04.0664) reconheceu a culpa da empresa pela doença incapacitante, tanto que a condenou ao pagamento de indenização, por ter dado causa ao surgimento da incapacidade.

Na peça inicial, a autarquia federal discorreu sobre a culpa da empresa e o descumprimento das normas de proteção à saúde e à segurança no meio ambiente laboral, o que lhe daria direito à reparação pelo pagamento do benefício previdenciário.

Vitória do INSS no primeiro grau

Em análise de mérito, o juízo da 2ª Vara Federal de Passo Fundo julgou a ação regressiva acidentária parcialmente procedente, condenando a empresa a ressarcir ao INSS os valores pagos em razão da concessão do auxílio-doença.

Tomando como base o laudo da perícia médica, o juiz federal Fabiano Henrique de Oliveira entendeu que ficou comprovada a culpa do empregador, caracterizada pelo nexo de causalidade entre a doença alegada e o trabalhado executado.

Ação regressiva acidentária

A ação regressiva acidentária é aquela movida pelo INSS contra o empregador, para ressarcir os cofres públicos dos custos com indenização dos trabalhadores afastados de suas funções em razão de comprovadas negligências ou acidentes ocorridos no ambiente de trabalho, por culpa deste.

No âmbito previdenciário, a regra aplicável é a do artigo 120 da Lei 8.213/91, redigida nestes termos: ‘‘Nos casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis’’.

Noutras palavras, o INSS busca recompor os cofres públicos dos valores que possuem natureza jurídica de recursos públicos.

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5011671-23.2014.4.04.7104 (Passo Fundo-RS)

 

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