PATRÃO DEMITIDO

Empregada autista obtém rescisão indireta por falta de adequação do ambiente laboral

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) manteve sentença, proferida pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, que reconheceu a rescisão indireta de uma atendente autista que não conseguia se adaptar ao ambiente laboral na Concentrix Brasil Terceirização de Processos, Serviços Administrativos e Tecnologia Empresarial Ltda.

A reclamante foi à Justiça para pedir a nulidade da demissão por justa causa e a conversão em rescisão indireta (espécie de justa causa para o empregador) do contrato de trabalho e o pagamento de verbas rescisórias. Motivo: desídia patronal em suprir suas necessidades quanto à proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).

Na decisão, a relatora do recurso ordinário, desembargadora Sílvia Almeida Prado Andreoni, também confirmou o quantum reparatório arbitrado para pagamento de indenização em função das situações constrangedoras decorrentes das condutas discriminatórias – R$ 13 mil pelos constrangimentos e mais R$ 2 mil pela aplicação de advertência injusta.

Para a desembargadora-relatora, ficou demonstrada a violação do contrato de trabalho por parte da empresa reclamada, ao não tomar atitudes necessárias para amenizar o sofrimento da empregada e integrá-la ao ambiente de trabalho.

Trabalho e sofrimento psíquico

O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho foi fundamentado com base no artigo 483, alíneas ‘‘a’’, ‘‘b’’ e ‘‘c’’, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob o argumento de que o exercício laboral em uma área que lhe causa sofrimento psicológico excessivo aproxima-se da exigência de serviços superiores às forças e às suas próprias condições de saúde.

Além disso, a reclamante sustentou que a alteração da sua rotina de trabalho e a ausência de atendimento do pedido para alteração da atividade desempenhada lhe causaram uma forte crise de ansiedade, necessitando de atendimento médico.

Mudança desconfortável

Segundo relato dos autos, a trabalhadora foi contratada como atendente de chat em home office, mas o produto saiu do portfólio e, então, ela passou a atuar com atendimento presencial e por telefone. A atendente pontuou que, na ocasião, comunicou aos supervisores que a mudança não era confortável em razão de sua condição.

Documento juntado ao processo revela que um supervisor relatou ao setor médico a situação vivida pela autora, comunicando que ela estava apresentando dificuldades no exercício das atividades profissionais devido ao barulho da operação e do volume das ligações, apresentando crises de ansiedade e pânico.

A médica respondeu que havia aproximadamente cinco meses tinha orientado a gestão da firma sobre os pontos relatados, bem como deveriam ser operados ajustes face ao diagnóstico da reclamante.

Menos de um mês depois desse contato, a empregada encaminhou e-mail à superior hierárquica de seu supervisor, relatando ser pessoa com deficiência e ter dificuldades para trabalhar com barulhos e mudanças de posto de atendimento. Mencionou as crises e a convulsão devido ao estresse sofrido. Salientou que o atendimento por voz requer mais esforços para compreender o que está sendo dito pelos clientes e pediu transferência para chat ou home office.

Alocação em canto isolado da sala de atendimento

Conforme depoimento de testemunhas das partes, a atendente sequer foi realocada em espaço separado, apenas colocada num canto mais isolado na mesma sala.

Para a desembargadora-relatora Sílvia Almeida Prado Andreoni, ficou demonstrada a violação do contrato por parte da empresa ao não tomar atitudes necessárias para amenizar o sofrimento da empregada e integrá-la ao ambiente de trabalho.

Dia Mundial da Conscientização do Autismo

Em 2007, o 2 de abril foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como Dia Mundial da Conscientização do Autismo. O objetivo é levar informação à população para reduzir a discriminação e o preconceito contra os indivíduos que apresentam o transtorno do espectro autista (TEA).

O autismo é uma condição de saúde caracterizada por desafios em habilidades sociais, comportamentos repetitivos, fala e comunicação não-verbal. Entretanto, terapias adequadas a cada caso podem auxiliar essas pessoas a melhorar sua relação com o mundo. Redação Painel de Riscos com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-2.

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ATSum 1000780-72.2023.5.02.0021 (São Paulo)