PENSÃO ALIMENTÍCIA

Vara do Trabalho de Goiânia reverte dispensa por justa causa aplicada a empregado preso

Se o contrato de trabalho fica suspenso em função da prisão e o empregado, por estar preso, não pôde responder aos chamados da empresa, não há abandono de emprego, conduta tipificada no artigo 482, alínea ‘‘i’’, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com o entendimento, a 15ª Vara do Trabalho de Goiânia reverteu a dispensa por justa causa aplicada a ex-funcionário de uma empresa de alimentos, após não comparecer por mais de 30 dias no emprego devido à prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia.

Na ação reclamatória, o trabalhador pediu a reversão da justa causa sob a alegação de que a empregadora sabia da prisão, pois foi conduzido até a Delegacia da Polícia Civil no seu horário e ambiente de trabalho. A empresa alegou ter tentado contato com ele, sem receber, no entanto, nenhuma informação sobre o seu paradeiro.

O juiz Israel Brasil Adourian, titular da 15ª VT, explicou que os fatos para embasar a justa causa devem ser de natureza grave e robustamente provados, considerando os graves efeitos sociais e econômicos decorrentes dessa modalidade de dispensa. Em seguida, o magistrado ponderou que a empresa justificou a aplicação da justa causa por abandono de emprego pelo empregado por mais de 30 dias de ausência.

Preso e incomunicável

Adourian pontuou que a prisão civil ocorreu dentro das instalações da empresa, deixando claro o motivo: ausência de pagamento de pensão alimentícia. O juiz explicou que o trabalhador foi levado para o presídio e teve seus pertences retirados, especialmente o aparelho celular, de tal modo que a comunicação com o mundo exterior foi cessada. Assim, ele estava impossibilitado de se comunicar com o empregador.

O magistrado disse que um mês antes de o trabalhador deixar a prisão, a empresa já tinha aplicado a justa causa por abandono de emprego. ‘‘Ora, a empregadora sabia que o funcionário estava recolhido no presídio, de tal modo que as comunicações expedidas pela reclamada se mostraram inócuas, especialmente o Sedex’’, observou.

Adourian explicou que a lei trabalhista suspende o contrato de trabalho quando o empregado estiver preso provisoriamente e, por isso, entendeu que o trabalhador não abandonou o emprego. Ao fim, o juiz reverteu a modalidade de dispensa de justa causa para sem justa causa, condenando a empresa ao pagamento das parcelas rescisórias como aviso prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais, entre outras.

Da sentença, cabe recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18, Goiás). Redação Painel de Riscos com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do TRT-18.

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ATSum 0011314-66.2023.5.18.0015 (Goiânia)