SERVIÇO DEFEITUOSO
Uber é condenada a reembolsar passageira por pagamento excedente via Pix
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a reembolsar uma usuária que efetuou pagamento via Pix com valor excedente a motorista associado à plataforma. A empresa deverá restituir o montante de R$ 2.430,03.
Conforme consta no processo, a passageira, após uma viagem de Uber em 4 de setembro de 2023, percebeu que havia transferido R$ 2.995,00 ao invés de R$ 29,95, valor correto da corrida.
Informado sobre o erro de digitação, o motorista reagiu de forma rude, orientando-a a deixar o veículo e, posteriormente, bloqueou seus contatos. A Uber reconheceu parcialmente a responsabilidade e devolveu R$ 535,02, porém, a diferença não foi reembolsada, o que resultou na ação judicial.
Em defesa, a empresa argumentou ilegitimidade passiva no processo, sob a alegação de que a transferência foi realizada fora da plataforma e diretamente ao motorista.
Contudo, a Turma sustentou que a Uber, como intermediadora e parte da cadeia de fornecimento, possui responsabilidade objetiva e solidária, conforme o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, a relatora do recurso inominado, juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, disse que ‘‘resta comprovado que a conduta do motorista parceiro da recorrente causou danos à autora, tendo em conta que este se recusou devolver os valores transferidos em excesso, locupletando-se de forma ilícita’’.
Responsabilidade solidária
O CDC estabelece que todos os fornecedores de serviços respondem solidariamente por danos causados ao consumidor pela falha na prestação de serviços (artigo 14 do CDC). No caso, a responsabilidade da Uber foi mantida, pois a empresa não conseguiu provar a inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor.
O acórdão considerou que a passageira tentou, sem sucesso, resolver a questão diretamente com o motorista, o que comprova os danos materiais sofridos. A Uber foi condenada a restituir a diferença de R$ 2.430,03, além dos valores já reembolsados e do custo da corrida.
A decisão foi unânime. Redação Painel de Riscos com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
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Processo 0723216-53.2023.8.07.0007
