SUCESSÃO DE EMPREGADOR
NC deve assumir condenação do Grupo RBS por irregularidades trabalhistas em Santa Catarina
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da NC Comunicações S.A., de Florianópolis, contra decisão que a obrigou a pagar indenização por dano moral coletivo e cumprir determinações impostas à RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A. em ação civil pública.
O colegiado concluiu que a transferência de parte significativa da unidade da RBS para a NC justifica a aplicação dos dispositivos da CLT que tratam da sucessão de empregadores.
RBS foi condenada por irregularidades
A ação civil pública foi ajuizada em 2013 pelo Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT-SC) contra o Grupo RBS, em razão de irregularidades na jornada de seus empregados.
A empresa foi condenada a pagar R$ 250 mil a título de danos morais coletivos e a cumprir diversas determinações. Por meio de acordo, foi ajustado que o valor seria pago em cinco parcelas.
Ativos foram transferidos, e empregados foram aproveitados
Em 2017, a NC assumiu os ativos da RBS em Santa Catarina, e o MPT pediu que a execução prosseguisse contra a NC, entendendo se tratar de sucessão trabalhista – situação em que as responsabilidades de um empregador são transferidas para outro, mantendo-se os contratos de trabalho.
O pedido foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, que considerou que vários profissionais que antes eram empregados da RBS foram aproveitados pela NC, que, assim, assumira os elementos materiais, intelectuais e humanos em questão.
A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, SC), que ressaltou a transferência de parte significativa da unidade econômico-jurídica da RBS para a NC Comunicações. Para o TRT, a transferência total não é necessária para caracterizar a sucessão.
Para relator do recurso, trata-se de sucessão
O ministro Alberto Balazeiro, relator do agravo pelo qual a NC tentava rediscutir o caso no TST, assinalou que, havendo transferência de parte significativa de uma unidade econômico-jurídica de uma empresa para outra, incluídos os empregados, ‘‘não há dúvidas de que se trata efetivamente de sucessão de empresas’’.
Segundo ele, o TRT deixou claro que a ação civil pública visava solucionar as irregularidades trabalhistas constatadas nos contratos de trabalho firmados com a RBS, ‘‘sendo clara a vinculação direta à relação de emprego’’.
A decisão foi unânime. Com informações da jornalista Lourdes Tavares, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.
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