RECOMENDAÇÃO FAKE
Assessoria empresarial não pode utilizar a logomarca do Inpi, decide Vara de Criciúma
A empresa Consolide Assessoria Empresarial Online Ltda. não pode utilizar o nome, a sigla ou a logomarca do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500.
A determinação, em caráter liminar, partiu da 1ª Vara Federal de Criciúma (SC), no bojo da ação inibitória de uso de nome e sigla, cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pela autarquia federal.
O juiz federal Germano Alberton Júnior deu prazo de 15 dias, a contar de 7 de outubro, para que a empresa ré retire as referências de sigla e marca das suas páginas da web e das suas redes sociais – e eventualmente noutros veículos de publicidade (impressos ou virtuais).
Proveito econômico de particulares
O juízo acolheu o argumento do Inpi de que os símbolos estavam sendo utilizados com objetivos particulares de proveito econômico.
De acordo com a liminar, a vedação de uso da sigla e da logomarca do Inpi para fins particulares está prevista no artigo 12 e 18 do Código Civil (CC), além dos artigos 124 e 191 da Lei da Propriedade Industrial (LPI). O Código Penal (CP), por sua vez, estabelece, no artigo 296, parágrafo 1º, inciso III, que o uso irregular de identificações de órgãos públicos configura crime.
‘‘A intenção dessas disposições legais é evitar o uso indevido da imagem das autarquias e fundações, e, por consequência, impedir que a população em geral seja enganada por falsas expectativas de que determinado serviço seja patrocinado ou recomendado pelo ente público, no caso o Inpi’’, considerou o juiz federal Germano Alberton Júnior.
O juiz negou, entretanto, o pedido de exclusão do portal da empresa da rede mundial de computadores. ‘‘O dano à coletividade pode ser facilmente evitado se a parte requerida remover as referências ao Inpi (sigla e logomarca) de suas redes sociais e site’’, observou Alberton.
Da decisão liminar, cabe recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Redação Painel de Riscos com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC).
