AÇÃO ANULATÓRIA
Município pode cobrar ISS sobre serviços de empresa controlada por cooperativa médica
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)
A Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul Ltda. (Unimed RS) não pode excluir da sua renda bruta, para efeitos de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), as receitas provenientes de reembolso de rateio de gastos com publicidade e propaganda referente à empresa controlada UniAir Participações e Serviços Médicos de Urgência Ltda.
Foi o que concluiu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), após manter sentença que julgou improcedente uma ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela cooperativa médica, em julho de 2016, contra o Município de Porto Alegre.
Na petição inicial, a Unimed RS alega que oferece, aos cooperativados e clientes dos planos de saúde, transporte aeromédico por intermédio dessa empresa controlada, mas não a administra nem aufere receita desses serviços. Apenas rateia o custo de publicidade que contrata em seu proveito e daquelas entidades que compõem o grupo.
No primeiro grau da Justiça Comum Estadual, o 1º Juizado da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre entendeu que o pagamento pelos serviços de transporte aéreo não pode ser visto como ato cooperativo. Afinal, a UniAir não é entidade cooperativa nem sócia da Unimed RS. Em síntese: a cooperativa médica administra uma sociedade empresária limitada, da qual é sócia majoritária – negócio alheio ao seu objeto principal.
‘‘Ao realizar a contratação e ratear os custos entre as Unimeds e essa empresa controlada (que não é sócia da autora, mas ao contrário), realiza ato não cooperativo quanto a esta última e, portanto, insere-se no conceito de ‘administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros’, tal como enquadrada na ação fiscal do município (subitem 17.12 da Lista de Serviços)’’, escreveu na sentença o juiz Heráclito José de Oliveira Brito.
No julgamento de apelação na Corte, o desembargador-relator Miguel Ângelo da Silva foi na mesma direção, liquidando a pretensão da Unimed RS: ‘‘Restou comprovado, pois, que o serviço prestado pela Unimed – e que deu azo à constituição do referido crédito de ISS – não envolve propriamente publicidade e propaganda, mas sim a administração de negócio alheio ao seu objeto principal, atividade essa desenvolvida em favor de terceira pessoa’’.
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001/1.16.0094150-9 (Porto Alegre)
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