AÇÃO RESCISÓRIA
TST confirma validade de acordo firmado por advogado após morte do reclamante
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve um acordo firmado entre o advogado de um empregado e a TAM Linhas Aéreas S/A, em São Paulo. O trabalhador havia falecido antes da homologação, e a viúva pediu a anulação do acordo, alegando que o mandato do advogado teria terminado com a morte do marido.
Por unanimidade, o colegiado rejeitou o pedido, considerando que não houve má-fé do advogado, que desconhecia a morte do cliente.
Trabalhador morreu antes da audiência
O trabalhador ajuizou a ação reclamatória em julho de 2020, visando ao cumprimento de uma sentença judicial de 2018, e faleceu um mês depois.
Na audiência, realizada em outubro por videoconferência, em razão da pandemia, o advogado firmou o acordo, pelo qual a TAM pagaria cerca de R$ 150 mil.
Na ação rescisória, a viúva do trabalhador alegou que, apesar de ser dependente direta do marido, não havia assinado nem concordado com nada, e, por isso, o acordo era nulo.
Em defesa, a TAM sustentou que a ausência do empregado na audiência não invalida o acordo. Destacou, ainda, que a viúva só comunicou a morte do marido nos autos em 28 de junho de 2021; ou seja, após a comprovação integral de todos os pagamentos acordados.
Sem prova de que advogado sabia da morte do cliente
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas/SP) julgou improcedente o pedido para anular o acordo porque, apesar de a viúva argumentar que o advogado teria tido ciência da morte antes da audiência, ela não comprovou essa alegação. Também não apontou má-fé do advogado nem problemas com o repasse dos valores do acordo.
‘‘Prevalece a conclusão razoável de que o advogado que representou o empregado na audiência não tinha ciência de seu falecimento’’, frisou a decisão do TRT.
Código Civil prevê validade dos atos em caso de morte
A ministra Morgana Richa, relatora do caso da viúva na SDI-II, destacou que, nos termos do artigo 689 do Código Civil (CC), os atos de um advogado permanecem válidos enquanto ele não souber da morte de seu cliente. Segundo a ministra, não há nenhum indício de que ele soubesse do falecimento do empregado ou de que tenha agido de má-fé.
A decisão foi unânime. Com informações de Ricardo Reis, coordenador de Editoria e Imprensa da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.
