AJUDA A ENDIVIDADOS

Uma conversa não pode ser crime, brada ONG de aconselhamento jurídico à Suprema Corte americana

Por Justin Wilson

Hoje, uma organização sem fins lucrativos de Nova York – a Upsolve – em parceria com o Instituto para a Justiça (IJ, na sigla em inglês), solicitou à Suprema Corte dos Estados Unidos que analise um caso que permitiria que voluntários treinados, sem formação em Direito, oferecessem aconselhamento jurídico direto para ajudar nova-iorquinos a responderem a processos de cobrança de dívidas.

O caso argumenta que a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos não permite que o governo proíba a discussão de temas inteiros (como aconselhamento jurídico), exigindo que os palestrantes obtenham primeiro uma licença cara e demorada.

‘‘Aconselhamento jurídico continua sendo aconselhamento’’, disse a advogada Betsy Sanz, do Departamento de Justiça Internacional, e representante da Upsolve. ‘‘Todos os dias, os nova-iorquinos recebem conselhos sobre seus direitos de todos os tipos de lugares, desde motoristas de táxi até chatbots online. A ideia de que Nova York precisa proteger as pessoas de ouvirem conselhos de voluntários que realmente possuem algum treinamento relevante é ultrajante.’’

A Upsolve começou com um aplicativo premiado que ajuda as pessoas a lidar com o Capítulo 7 da Lei de Falências – aliviando centenas de milhões de dólares em dívidas – e, em seguida, lançou o American Justice Movement para treinar voluntários a fornecer orientações básicas aos nova-iorquinos que enfrentam processos de cobrança de dívidas.

Ações de cobrança de dívidas representam uma grande parcela do processo civil em Nova York, e os réus frequentemente perdem por revelia – não porque a dívida seja válida, mas porque as pessoas não sabem como responder. Os voluntários treinados pela Upsolve ajudam os clientes a entender os termos jurídicos básicos do formulário de resposta padronizado de Nova York, incluindo defesas como a prescrição, e a decidir se e como responder – deixando claro que não são advogados e não representarão ninguém no tribunal.

Em 2022, um tribunal distrital federal concordou que a Primeira Emenda protege o aconselhamento individual e limitado da Upsolve e emitiu uma liminar permitindo que o programa operasse. Mas o Tribunal de Apelações do 2º Circuito dos EUA discordou. A Upsolve e a IJ agora pedem à Suprema Corte que intervenha e confirme que os estados não podem tratar uma conversa como crime.

‘‘Todos os dias, pessoas são processadas por dívidas de consumo e não respondem – não por falta de interesse, mas porque o sistema é confuso e intimidador’’, disse Jonathan Petts, cofundador e CEO da Upsolve. ‘‘Nossos voluntários não comparecem ao tribunal em nome de ninguém. Eles não preenchem nenhum formulário. Eles apenas ajudam as pessoas a entender o significado dos documentos judiciais e como preencher o formulário do estado. Esse tipo de ajuda não deveria ser ilegal.’’

Em todo o país, os estados estão cada vez mais reconhecendo que o modelo tradicional, baseado exclusivamente em advogados, deixa muitas pessoas sem assistência jurídica significativa e que alternativas cuidadosamente elaboradas podem ampliar o acesso à justiça, protegendo os consumidores. A Suprema Corte de Utah autorizou recentemente um ‘‘ambiente regulatório experimental’’, que permite que pessoas sem formação em Direito prestem serviços jurídicos não tradicionais sob a supervisão da Suprema Corte estadual. O Arizona e o Colorado permitem que assistentes jurídicos prestem um conjunto de serviços jurídicos definidos dentro de um escopo de atuação limitado, e a Carolina do Sul autorizou a NAACP [escritório de advocacia focado em justiça racial] a administrar um programa de voluntariado, semelhante ao da Upsolve, com foco em Direito Imobiliário (locador-locatário).

‘‘O acesso à justiça não é um luxo. É a diferença entre ter direitos no papel e poder usá-los na vida real’’, concluiu Robert McNamara, diretor adjunto de litígios do IJ. ‘‘Diante de uma inegável crise de acesso à justiça, é ultrajante que Nova York queira tornar ilegal simplesmente conversar com as pessoas sobre seus direitos. E mais do que ultrajante, é inconstitucional.’’

IJ defende pessoas comuns e pequenas empresas

O Institute for Justice (IJ) ou, em Português, Instituto para a Justiça, é um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos. Com sede no Condado de Arlington, Virginia/EUA, o IJ representa pessoas comuns e pequenas empresas, gratuitamente, quando o governo, nas suas várias esferas, viola os seus direitos constitucionais mais importantes.

‘‘Nós nos concentramos nas áreas do Direito que fornecem a base para uma sociedade livre e vencemos quase três em cada quatro casos que abrimos, apesar dos desafios inerentes ao litígio contra o governo’’, esclarece o site do IJ.

Justin Wilson é vice-presidente de Comunicações do Institute for Justice (IJ)