ANTIECONÔMICAS

Município pode reavaliar pequenas dívidas não cobradas por ex-prefeito, decide TJSC

A perícia contábil que busca quantificar dívida ativa não executada por prefeito deve incluir, também, tributos com valores abaixo de 100 Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM) e aqueles considerados antieconômicos por apresentarem valor inferior a um salário mínimo.

A determinação é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ao dar provimento a agravo de instrumento manejado pelo Município de Capivari de Baixo (SC), em litígio contra o ex-prefeito Luiz Carlos Brunel Alves.

Em consequência da decisão do colegiado, o perito escolhido pelo juízo da Vara Única daquela Comarca deve elaborar uma planilha, em separado, especificando pormenorizadamente o montante do valor não executado. O objetivo é garantir aos litigantes (ex-prefeito e município) a possibilidade de amplo debate a respeito do numerário controverso. A decisão foi unânime.

Ação civil pública

O ex-mandatário foi alvo de uma ação civil pública (ACP) após ser acusado de não promover a execução de títulos tributários vencidos no período de 1992 até 1996. Com esta omissão, ele teria provocado, segundo a denúncia, um prejuízo estimado em R$ 7,8 milhões ao erário municipal.

No curso da ACP, em decisão interlocutória, o juízo de origem expurgou dos cálculos as execuções tributárias de menor valor ou caracterizadas como antieconômicas.

Sem autorização legislativa

Ocorre que, na análise de mérito, o Tribunal de Justiça catarinense identificou que não havia, ao tempo da controvérsia, autorização legislativa para tanto. Nem há, atualmente, possibilidade de simplesmente eliminar o débito, mas sim suspender temporariamente a sua cobrança.

‘‘É inviável decotar do cálculo do expert  [perito contábil] o quantum relativo às certidões de dívida ativa não executadas a tempo e modo pelo ex-alcaide, com o expurgo dos valores abaixo de 100 UFRMs – Unidades Fiscais de Referência Municipal e das execuções fiscais consideradas antieconômicas, […] aquelas com valor inferior a um salário mínimo, porquanto não há substrato legal vigente à época que justifique a aplicação de tal limitador’’, explicou o desembargador-relator Luiz Fernando Boller, que acolheu o recurso da municipalidade. Redação Painel de Riscos com informações do jornalista Ângelo Medeiros, da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

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5000042-58.2016.8.24.0163 (Capivari de Baixo-SC)