ATIVIDADE LÍCITA

Jusbrasil não tem de indenizar reclamante por divulgar informações de acesso público

A empresa Goshme Soluções para Internet, responsável pelo portal jurídico Jusbrasil, não terá que indenizar o autor de uma ação trabalhista pela divulgação de informações relativas ao processo. O Juizado Especial Federal (JEF) da 3ª Vara Federal de Florianópolis entendeu que os dados são de acesso público, pois são divulgados em canais oficiais.

O autor da ação indenizatória havia alegado que a exposição da existência da reclamatória trabalhista estava causando dificuldades de reinserção no mercado, pois seu nome teria sido incluído nas denominadas ‘‘listas negras’’.

‘‘As informações constantes do portal de internet Jusbrasil têm origem lícita, vale dizer, provêm da própria Justiça do Trabalho, que as divulga de modo oficial, nos termos determinados pela legislação e atendendo às restrições aplicáveis’’, afirmou o juiz federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, em sentença proferida no dia 18 de setembro.

Publicidade é a regra

Segundo Teixeira, ‘‘a regra é a publicidade dos atos processuais, e disto decorre que qualquer pessoa pode consultar autos de processos judiciais e ter acesso aos atos de caráter decisório, exceto quando se tratar de processo que tramita em segredo de justiça’’. Ele considerou também que o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, disponível na Internet, expõe conteúdos com diversas características.

‘‘Uma única edição diária contém inúmeras informações tais como aquelas constantes do portal de internet Jusbrasil, objeto da presente demanda: número de autos, nome completo de partes e procuradores, inteiro teor de atos decisórios, atas de distribuição de feitos, dentre outras”, enumerou o julgador.

Sem inteiro teor

Teixeira lembrou, ainda, que a consulta processual oferecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina), em sua página na Internet, não permite a pesquisa de processos apenas pelo nome das partes – o que cumpre resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A empresa ré argumentou que o seu portal não divulga – mesmo porque não tem acesso – a íntegra de documentos, que eventualmente podem ter dados pessoais. ‘‘A divulgação combatida pelo autor no presente feito, ao que se pode compreender, não abrange acesso a inteiro teor’’, concluiu o juiz federal na sentença de improcedência.

Como o processo é de competência dos JEFs, cabe recurso às Turmas Recursais (TRs), na Capital. Com informações da Imprensa da Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC).

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5007072-29.2023.4.04.7200 (Florianópolis)