BALANÇO
Execução Fiscal Eficiente completa um ano com resultados expressivos: 5,7 milhões de ações extintas
Um ano após a celebração do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e prefeituras paulistas, o projeto Execução Fiscal Eficiente, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), atinge um marco histórico: mais de 5,7 milhões de execuções fiscais extintas –quase o triplo da meta inicial, de dois milhões de processos.
A iniciativa racionaliza a cobrança da dívida ativa e contribui para a desjudicialização de ações sem viabilidade de recuperação de crédito, aliviando o Judiciário e gerando impactos positivos em escala nacional.
No início de 2024, as execuções fiscais representavam 62% dos 20,5 milhões de processos em andamento no TJSP (hoje são 47% de 18,6 milhões). A maioria estava relacionada a dívidas de baixo valor, inferiores ao próprio custo de tramitação da ação (R$ 10 mil, de acordo com estudo da Fipe).
Com base no julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Resolução CNJ nº 547/24 e a partir do Provimento CSM nº 2.738/24, o Tribunal estruturou um plano de ação para extinção de processos, combinando critérios jurídicos objetivos, articulação institucional e uso de tecnologia. De acordo com os normativos, podem ser extintas ações com valores inferiores a R$ 10 mil, sem movimentação há mais de um ano, sem citação do devedor e/ou sem bens penhoráveis.
Outro resultado do primeiro ano de trabalho é a queda expressiva da Taxa de Congestionamento (TC)*: de 81% para 64% no TJSP, com reflexos na TC nacional: de 71% para 66% na Justiça Estadual brasileira (dados do DataJud). A melhora no Índice de Atendimento à Demanda (IAD)** na área de Execuções Fiscais do TJSP também é significativa: passou de 77% para 701%.
Para o sucesso do projeto, foi fundamental a articulação com os magistrados que atuam na área de Execução Fiscal. O presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia; o coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária para Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade Tributária, desembargador Marcelo Lopes Theodosio; e a coordenadora-adjunta, juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, se reuniram, por videoconferência, com mais de 300 magistrados em todas as regiões do Estado, para explicar os fluxos de trabalho e estimular o diálogo direto com as procuradorias municipais, para que pudessem aderir ao ACT.
‘‘Esse trabalho não apenas viabilizou extinções em lote, mas também incentivou o protesto extrajudicial como alternativa à judicialização. Prefeituras que adotaram outros tipos de cobrança de crédito apresentaram aumento significativo na arrecadação, beneficiando diretamente a sociedade’’, conta a magistrada.
Os normativos também impõem condições para o ajuizamento de novas execuções fiscais. É preciso a tentativa prévia de cobranças administrativas antes da distribuição de uma ação, como a conciliação, parcelamento de dívidas, protesto, entre outros. De acordo com as estatísticas, essas medidas reduziram em 64% os números de casos novos: foram 1,3 milhão em 2023 e 499 mil em 2024.
* Taxa de Congestionamento (TC): mede a efetividade do tribunal em um período, levando-se em conta o total de casos novos que ingressaram, os casos baixados e o estoque pendente ao final do período anterior ao período base.
**Índice de Atendimento à Demanda (IAD): reflete a capacidade das cortes em dar vazão ao volume de casos novos. Mede a quantidade de processos baixados em relação aos novos feitos.
Com informações da Comunicação Social do TJSP.
