A Justiça do Trabalho pode transferir o saldo remanescente de uma execução para os autos de outra que tramita na mesma vara e que tenha a mesma parte executada. Por isso, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro) negou provimento a um agravo de petição (AP) interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio), inconformada com a transferência de saldo para outro processo em que também é devedora.

O relator do recurso, juiz do trabalho convocado Claudio José Montesso, disse que a transferência de saldo não violou os dispositivos constitucionais. Na verdade, a decisão encontra fundamento nos princípios da celeridade e da efetividade processual insculpidos na Constituição Federal (artigo 5°, inciso LXXVIII), além de estar prevista no ‘‘Projeto Garimpo’’ do TRT-RJ. O projeto foi instituído pelo Ato Conjunto 2/2019 da Presidência e da Corregedoria do regional.

A Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. tentou levar o caso à reapreciação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas o recurso de revista (RR) não foi admitido na fase admissibilidade. Para reverter esta decisão da Presidência do TRT-RJ, a empresa ingressou com agravo de instrumento em recurso de revista (AI-RR), pendente de apreciação no TST.

Ofício à CEF

Segundo os autos, o reclamante – que perdeu a capacidade laborativa devido a acidente de trabalho – ajuizou ação reclamatória contra o empregador na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, saindo-se vencedor.

Após a quitação integral deste débito, o juízo trabalhista verificou a presença de saldo remanescente, constatando que a empresa era devedora em outra ação trabalhista, Por esta razão, a juíza do trabalho Viviana Gama de Sales determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), para que procedesse à transferência do saldo remanescente da execução para aquele outro processo.

Agravo de petição (AP) do empregador

Inconformada, a empresa recorreu dessa decisão por meio de agravo de petição (AP). Em razões recursais, sustentou que a reserva de crédito do saldo remanescente da execução somente se justifica quando evidenciada a condição financeira precária da companhia, conjugada com a existência de processos em que figure como devedora – o que não seria o caso dos autos, já que a companhia é solvente, com patrimônio ativo superior ao passivo, sem histórico de débitos de qualquer natureza. Argumentou, por fim, que a transferência do saldo excedente viola os princípios elementares do Direito.

Ao decidir o mérito do recurso, o juiz-relator disse que a decisão de primeira instância não está em consonância apenas com a Constituição e com o ‘‘Projeto Garimpo’’, mas também com a Portaria 182-SCR/2020 do TRT. Esta diz, literalmente: ‘‘Satisfeita integralmente a execução e identificada a existência de saldos de depósitos em valor superior a R$ 100,00 (cem reais), o Juízo da Vara do Trabalho deverá proceder à pesquisa no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar execuções que tramitem em face do mesmo devedor no âmbito da jurisdição’’. (Redação Painel com informações da Secom/TRT-RJ)

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0100706-09.2016.5.01.0056 (Rio de Janeiro)

Empresa que tem como atividade básica a fabricação de vinhos não está obrigada a se registrar no Conselho Regional de Química (CRQ). Afinal, a exigibilidade de inscrição junto ao conselho profissional  é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela pessoa jurídica, como prevê o artigo 1º da Lei 6.830/1980.

O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ao manter sentença que liberou uma empresa produtora de vinhos de Caxias do Sul (RS) de se registrar e de pagar multa administrativa aplicada pelo Conselho Regional de Química da 5ª Região (CRQ/RS). Segundo o acórdão, que negou apelação do CRQ, a fabricação a granel ou envaze de vinhos não se situa na área da Química.

Embargos à execução

O CRQ gaúcho apelou ao Tribunal após a 4ª Vara Federal de Caxias do Sul julgar procedente o pedido de embargos à execução de dívida, impetrado pela fabricante de vinhos.

O Conselho alegava que, tendo a pessoa jurídica se registrado voluntariamente, passava a ter a obrigação de adimplir a anuidade.

A 4ª Turma, entretanto, manteve a decisão de primeira instância. Segundo a relatora, desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, o fato gerador da dívida questionada judicialmente não foi o não pagamento de anuidade, mas multa pela falta de um profissional de Química na empresa.

Cobrança indevida

‘‘Não comporta acolhimento a argumentação pertinente ao registro voluntário, tendo em vista que os embargos à execução dizem respeito à multa e não à cobrança de anuidades referentes a um período em que o apelado teria se registrado voluntariamente no Conselho de Química’’, afirmou Caminha em seu voto.

Quanto à causa da multa, a desembargadora observou:  ‘‘não estando a atividade principal da empresa ligada à área da Química, não há obrigatoriedade de inscrição do Conselho e de contratação de profissional da área. Logo, indevida a cobrança de anotação de função técnica (AFT)’’. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF-4)

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5004588-97.2021.4.04.7107 (Caxias do Sul-RS)