Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

À luz dos aspectos da inclusão social, da garantida da dignidade da pessoa humana e da proteção da pessoa com deficiência, a Justiça pode flexibilizar/mitigar a norma legal e reconhecer a impenhorabilidade de um automóvel.

O fundamento foi expresso pelo desembargador João Pedro Gebran Neto, integrante da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao manter decisão que derrubou a penhora de um Ford KA, ano 2019, pertencente a um deficiente executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Veículo adaptado

O devedor, que mora em Cambé (PR), declarou à 7ª Vara Federal de Londrina (PR) que o seu carro é adaptado para uso pessoal, por ser deficiente físico. Além do ‘‘manche’’ na barra do volante, para aceleração e freio, o veículo ainda conta com adaptação no banco (almofada).

Sustentou que, mesmo trabalhando em regime de home office, utiliza o veículo para carregar a cadeira de rodas e para deslocar-se ao médico e ao fisioterapeuta. Além disso, quando necessita, entrega a direção do veículo à esposa.

O juiz federal João Carlos Barros Roberti Júnior reconheceu, de ofício, a impenhorabilidade do veículo, por pertencer à pessoa com deficiência. Dada à indispensabilidade do veículo para a realização de várias tarefas diárias, ele entendeu que o caso se situa na esfera da proteção da dignidade humana.

Agravo de instrumento

Inconformado, o INSS interpôs agravo de instrumento no TRF-4, pleiteando a reforma do despacho. Em razões recursais, lembrou que a execução é realizada no interesse do credor, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil (CPC). Todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos do artigo 831 do CPC, aplicável por força do artigo 1º da Lei 6.830/80 – que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

A autarquia observou que, mesmo nos casos em que o veículo esteja sendo usado para fins profissionais, a penhorabilidade é reconhecida, por ser o bem mero facilitador para o exercício da profissão do devedor, conforme entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por fim, destacou que, embora o veículo seja um facilitador para deslocamentos, não se torna imprescindível para a locomoção da parte devedora. Afinal, eventuais deslocamentos para consultas ou exames médicos podem ser feitos por meio de transporte público ou particular (táxi ou serviços de transporte como Uber e similares adaptados).

‘‘Síndrome de morquio’’

O relator do agravo no TRF-4, desembargador João Pedro Gebran Neto, explicou que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC, é a de instrumento de trabalho – taxista, transportador escolar ou instrutor de autoescola. Visa assegurar a continuidade da atividade laboral que provê o sustento do devedor e de sua família. Nesse caso, o veículo é essencial à vida profissional do devedor.

No caso dos autos, observou, não há notícia sobre a profissão do executado, mas sabe-se que o veículo objeto da penhora serve como meio de locomoção. Em linha de princípio, somente pela questão da acessibilidade, seria o caso de se reconhecer a penhora.

Entretanto, advertiu que deve ser pesado o fato do devedor ser cadeirante, portador da ‘‘síndrome de morquio’’ (doença genética rara e hereditária que afeta o desenvolvimento do esqueleto), que necessita de tratamento médico contínuo para suas deformidades. Além disso, o devedor já obteve, na justiça, a declaração de inexigibilidade do débito fiscal – obstando a cobrança do débito executado.

‘‘Portanto, no caso dos autos restou claro que se trata de veículo adaptado de acordo com a patologia do Agravado, restando demonstrada a inconteste utilidade do automóvel’’, decretou Gebran no acórdão, negando apelação ao INSS. O entendimento foi unânime no colegiado.

Clique aqui para ler o acórdão

Clique aqui para ler o despacho

5016718-83.2020.4.04.7001 (Londrina-PR)

 

COLABORE COM ESTE PROJETO EDITORIAL.

DOE PELA CHAVE-PIX: jomar@painelderiscos.com.br

Se a sentença penal não foi considerada prova apta pela Justiça, não se pode falar em desconstituição da coisa julgada. Assim, a Subseção II, Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), rejeitou ação rescisória de um ex-gerente financeiro de uma indústria de produtos de limpeza.

Na rescisória, ele buscava desconstituir uma decisão que julgou improcedentes os seus pedidos de indenização por danos morais e materiais fundamentados na sua absolvição em ação penal.

Para a SDI-2, a sentença penal absolutória juntada aos autos não serve para o fim rescisório, porque a intimação eletrônica da sentença penal foi disponibilizada antes da decisão rescindenda, o que a descaracteriza como prova nova.

O colegiado também ressaltou que, ainda que se admitisse a referida prova como fundamento da ação rescisória, o fato de haver absolvição em ação penal, pela ausência ou insuficiência de provas, não garante julgamento favorável na esfera trabalhista.

Entenda o caso

Um ex-gerente financeiro da Scarlat Industrial Ltda., de Suzano (SP), foi condenado em reconvenção, pela Justiça do Trabalho, a devolver mais de R$ 7 milhões decorrentes de desvio de recursos quando era empregado da empresa. Paralelamente, ele respondeu a uma ação penal pelos crimes de estelionato e formação de quadrilha, mas foi absolvido por falta de provas.

Com fundamento nessa absolvição, o ex-gerente ajuizou uma nova ação, pretendendo compensação por danos morais e materiais cometidos pela empresa. Contudo, essa pretensão reparatória do ex-gerente foi negada e ele ajuizou ação rescisória, sustentando que a sentença penal que o absolveu seria uma prova nova apta a rescindir a decisão que negou o seu pedido reparatório.

Ação rescisória

A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) julgou a ação rescisória improcedente por entender ausente qualquer fundamento capaz de desconstituir a coisa julgada. O colegiado regional concluiu que a absolvição em ação penal ajuizada pelo Ministério Público se deu por falta de provas, o que não interfere na esfera civil ou trabalhista.

Recurso ordinário

O ex-gerente financeiro recorreu ao TST. O relator do recurso ordinário na SDI-2, ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, verificou, de plano, que a sentença penal absolutória transitada em julgado não atendia aos requisitos de cabimento da ação rescisória fundamentada na existência de prova nova. Isso porque, nos termos da Súmula 402 do TST, a prova nova é aquela cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

O ministro registrou que, embora a sentença penal fosse um documento cronologicamente velho, não haveria como considerar que se tratava de uma prova ignorada ou de impossível utilização, tendo em vista que, como admitiu o próprio autor da ação, estava disponível em data anterior à decisão rescindenda.

Absolvição penal não garante êxito

O ministro também ressaltou que, conforme o Código Civil e a jurisprudência do TST, o fato de haver absolvição em ação penal pela ausência ou insuficiência de provas, por si só, não garante julgamento favorável na esfera trabalhista. Isso se dá porque, sem manifestação acerca do juízo de mérito quanto à autoria e à materialidade do crime imputado, não há juízo de certeza capaz de vincular a Justiça do Trabalho.

Resultado 

Dessa maneira, foi negado provimento ao recurso ordinário e mantida a improcedência da ação rescisória, razão pela qual a parte não conseguiu desconstituir a decisão que indeferiu os seus pedidos de reparação por danos morais e materiais baseados na absolvição penal por falta de provas.

A decisão foi unânime. Contudo, houve a apresentação de recurso extraordinário com o objetivo de que o Supremo Tribunal Federal analise o caso. Com informações do técnico judiciário Bruno Vilar, compiladas pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

Leia aqui o acórdão do agravo interno

Leia aqui o acórdão dos embargos declaratórios em recurso ordinário