DIGNIDADE VIOLADA
Apelido ofensivo e suspensão injusta: decisões do TRT-SC condenam discriminação racial no trabalho
Reprodução Canva/JT News
O Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, comemorado na quarta-feira (3/7), foi lembrado pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina), ao escolher dois acórdãos que reforçam a responsabilidade dos empregadores na prevenção e no combate à discriminação racial no ambiente laboral.
A data celebra a aprovação da Lei 1.390, de 1951 (conhecida como Lei Afonso Arinos), primeira legislação brasileira a tratar do tema. Serve também como um alerta à sociedade sobre a necessidade de erradicar quaisquer atitudes que distingam ou excluam pessoas com base em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
Vítima suspensa
Em maio de 2024, a 3ª Turma do TRT-SC condenou a Fundação Educacional da Região de Joinville (Univile) a indenizar um trabalhador que, além de ofendido por racismo, foi suspenso após comunicar a conduta dos colegas para a superior.
Durante o trabalho, um médico-veterinário utilizava o computador compartilhado da Universidade quando se deparou com mensagens de teor racista – questionando sua competência devido à raça e origem regional – trocadas entre dois colegas via WhatsApp. Um dos envolvidos na conversa havia usado a máquina anteriormente e esquecido de encerrar a sessão.
Diante da gravidade do ocorrido, o veterinário acionou a superior hierárquica para verificar o conteúdo, além de registrar um boletim de ocorrência na Polícia no mesmo dia, acusando os colegas de racismo.
Ciente dos fatos, o empregador iniciou um processo administrativo interno. O procedimento resultou em três penalidades: um dos envolvidos na conversa foi demitido sem justa causa, o outro recebeu uma advertência, e o veterinário ofendido acabou suspenso por oito dias, com respectivo desconto no salário, com base em uma suposta invasão de privacidade.
Insatisfeito com a penalidade aplicada, o reclamante procurou a Justiça do Trabalho, alegando que a sanção era injusta e desproporcional, especialmente considerando que havia sido vítima de racismo.
No julgamento de primeiro grau, o juiz responsável pelo caso na 2ª Vara do Trabalho de Joinville considerou desproporcional a suspensão do reclamante, anulando a penalidade e ordenando a devolução dos valores descontados no salário.
A sentença também reconheceu o dano moral sofrido devido ao racismo, condenando a reclamada a pagar R$ 5 mil por danos morais decorrentes da suspensão e R$ 15 mil pelas ofensas raciais.
Recurso da reclamada
Ao recorrer à segunda instância para tentar reverter a condenação, a reclamada argumentou que agiu dentro dos limites de seu poder disciplinar. Contudo, o relator do caso na 3ª Turma, desembargador José Ernesto Manzi, não entendeu desta forma.
O magistrado manteve a decisão de anular a suspensão e destacou o dever do empregador de indenizar o trabalhador ofendido. No entanto, o acórdão reduziu a indenização por danos morais de R$ 15 mil para R$ 10 mil, considerando as medidas corretivas adotadas, como a demissão de um dos envolvidos. O voto do relator também retirou a indenização de R$ 5 mil pelos danos da suspensão.
A decisão está em prazo de recurso.
Apelido ofensivo
Outra decisão, também condenando o reclamado a indenizar o autor em R$ 10 mil, foi proferida em março pela 2ª Turma do TRT-SC. O caso envolveu um rapaz que recebeu o apelido ofensivo de ‘‘neguinho saci’’, atribuído por uma das colegas. 
O caso aconteceu na Fort Atacadista (SDB Comércio de Alimentos Ltda.) de Itapema, litoral norte do Estado. Ao procurar a Justiça do Trabalho, o reclamante afirmou que informou repetidamente aos supervisores sobre as ofensas raciais, mas nenhuma medida efetiva foi tomada.
O trabalhador recorreu, então, ao conselho de ética da empresa, mas as ofensas persistiram. Somente após utilizar um canal de denúncias é que a agressora foi suspensa por três dias. No entanto, ao retornar, continuou com o comportamento discriminatório, fazendo piadas racistas no transporte fornecido pela empresa. Uma testemunha afirmou que essas atitudes permaneceram até o fim do contrato de trabalho da funcionária.
No primeiro grau, o pedido de indenização foi negado. Como fundamento, o juízo da Vara do Trabalho de Itapema alegou que o autor apresentou provas insuficientes para a caracterização do dano moral.
Recurso do autor da ação
Inconformado com o desfecho do caso, o trabalhador recorreu ao TRT-SC. Na 2ª Turma, a desembargadora Teresa Cotosky, relatora do recurso ordinário, votou para reverter a decisão do primeiro grau. No acórdão, a magistrada enfatizou a gravidade da conduta da agressora e a omissão do empregador em tomar medidas efetivas.
‘‘Ouvir ofensas do tipo ‘neguinho saci’ em seu ambiente de trabalho ou no transporte mantido pelo seu empregador uma única vez já teria o condão de minar a autoestima e dignidade de qualquer pessoa, que dirá recorrentemente e mesmo após o ofendido ter se insurgido e denunciado a conduta a seu empregador, que, apesar de ter intervido após ser provocado, não adotou medidas pedagógicas e disciplinares capazes de evitar a reiteração das ofensas’’, destacou a relatora.
Teresa Cotosky concluiu a decisão, enfatizando que as responsabilidades do empregador incluem não apenas garantir a segurança física dos trabalhadores, mas também assegurar um ambiente de trabalho em que a dignidade e os direitos fundamentais dos empregados sejam respeitados.
A empresa não recorreu da decisão. Redação Painel de Riscos com informações de Carlos Nogueira, da Secretaria de Comunicação Social (Secom)/TRT-12
O Banco Santander Brasil S.A. terá de arcar com indenização de R$ 50 mil, a título de danos morais trabalhistas, por ter suprimido de uma bancária de João Pessoa (PB) o pagamento de gratificação – feito há 22 anos – como forma de retaliação por ter ajuizado ação reclamatória.
