Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Desembargadora federal Vânia Hack de Almeida                   Foto: ACS TRF-4/Sylvio Sirangelo

O parágrafo 2º do artigo 37 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) diz que a suspensão do exercício profissional, por falta de prestação de contas, dura até o pagamento integral da dívida ao cliente. Por ver configurada esta situação, a Justiça Federal da 4ª Região (RS, PR e SC), à unanimidade, manteve ato administrativo que derrubou a pretensão de um advogado – suspenso há seis anos – em reabilitar a sua carteira junto à Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina (OAB-SC).

Assim como o juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) assinalou que a liberdade para o exercício profissional é garantida, desde que atendidas as qualificações estabelecidas em lei, como prevê o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição.

Nesses termos, o Estatuto, no artigo 41, de fato, autoriza que aquele profissional que tiver sido punido por sanção disciplinar possa requerer sua reabilitação após decorrido um ano do cumprimento da sanção e mediante prova efetiva de bom comportamento. No entanto, no caso dos autos, tal não se deu.

‘‘O art. 37, que estabelece as hipóteses em que a sanção de suspensão é aplicada ao profissional de advocacia, sanção que foi aplicada ao impetrante, registra em seu §2º que a suspensão perdurará, na hipótese do art. 34, XXI – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele –, até que seja satisfeita eventual dívida identificada a partir da prestação de contas a que foi obrigado fazer o profissional faltoso’’, escreveu no acórdão a desembargadora-relatora Vânia Hack de Almeida.

Mandado de segurança

Entre os anos de 2000 e 2015, o advogado Renato da Silva Milis respondeu a seis processos disciplinares no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB catarinense, sendo sancionado com a pena de exclusão em agosto de 2017. Sem poder patrocinar causas, ele vem, desde então, atuando como auxiliar de outros profissionais da advocacia em Florianópolis.

No intuito de voltar à ativa, Milis ingressou com mandado de segurança, em face dos presidentes da Ordem e do Tribunal de Ética da seção catarinense, pedindo o deferimento de reabilitação para o exercício da advocacia e registro no órgão.

Afirmou que o pedido de reabilitação foi indeferido sob a alegação de que, em dois processos administrativos, a pena de prestação de contas não foi cumprida – o que seria ilegal. É que ‘‘as ditas penas de prestação de contas as quais os impetrados [presidente da OAB e do Tribunal de Ética] se referem datam de 15/07/2008 e 25/08/2009, portanto, há mais de 11 anos, cuja prescrição já se operou’’. Tudo na forma artigo 109 do Código Penal, como nos termos dos artigos 189 e 206 do Código Civil. Enfim, pontuou que ‘‘eternização’’ das pendências jurídicas não se coaduna com as finalidades do Estado de Direito.

Citados pelo juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis, os impetrados prestaram informações. No mérito, defenderam a legalidade do ato impugnado: (…) ‘‘considerando a previsão legal para perpetração da suspensão até a prestação de contas com o cliente, inviável a reabilitação sem que tenha havido o cumprimento da penalidade que deu causa à exclusão. Inteligência do art. 37, I, e §2º, da Lei nº 8.906/94’’.

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5016010-81.2021.4.04.7200 (Florianópolis)

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Foto: Reprodução do site Estilo Fontana

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar, na sessão do último dia 7, a possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção de dívidas civis, em contraponto ao modelo de correção monetária acrescida de juros de mora. O ministro Raul Araújo apresentou voto-vista em que defende a aplicação da Selic.

Em março, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou a favor de um modelo composto pela atualização monetária da dívida acrescida de juros moratórios mensais. Após o voto-vista divergente, ele pediu vista regimental do processo.

Em seu voto, Raul Araújo afirmou que não há razão para se impor ao devedor, nas dívidas civis, uma elevada taxa de juros de mora capitalizada mensalmente combinada com a atualização monetária (reposição da inflação) do valor devido.

Ele destacou que o Código Civil – elaborado após intensas discussões sobre o assunto – não exige uma aplicação distinta de juros de mora e de correção monetária: ‘‘O Código Civil de 2002 confere um tratamento muito próximo para os juros de mora e a correção monetária, a ponto de praticamente reuni-los de forma um tanto indistinta, chegando quase a confundi-los’’.

Evolução da política econômica ao longo das décadas

Ministro Raul Araújo
Foto: Sérgio Amaral/Imprensa STJ

O ministro comentou que os dispositivos do Código Civil decorrem de uma opção consciente do legislador, que buscou acompanhar e se harmonizar com as escolhas de política econômica do país ao longo de décadas.

Raul Araújo apresentou um histórico do panorama econômico desde a edição do Código Tributário Nacional (CTN), em 1964, passando pela criação da Selic, em 1979, pelo Plano Real, de 1994, até o atual Código Civil. Para ele, a Selic é o reflexo de uma economia estabilizada, após décadas de combate à inflação.

‘‘A taxa Selic, no sistema de remuneração de capitais, trouxe significativa mudança no sistema financeiro nacional, impondo uma nova cultura mais hígida para a economia, justamente porque ela une a correção monetária e os juros, medida plenamente viável numa economia estabilizada, como sucede na maioria dos países que servem de modelo’’, explicou.

Selic representa principal indexador da economia nacional

A regra autônoma de correção prevista no CTN, comentou o magistrado, foi pioneira para a época de hiperinflação, mas não encontra mais justificativa na realidade após a estabilização da moeda em 1994.

‘‘O Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, insistindo em prestigiar as concepções do sistema antigo de correção monetária acrescida de juros, que era um sistema justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil’’, concluiu.

Raul Araújo citou mudanças legislativas, a exemplo da Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceram a Selic como única taxa em vigor para a atualização monetária e a compensação da mora nas demandas que envolvem a Fazenda Pública. Para o ministro, a Selic é hoje o indexador que rege o sistema financeiro brasileiro, e não há dúvida quanto a ser essa a taxa a que se refere o artigo 406 do Código Civil.

Na opinião do ministro, as condenações judiciais submetidas a juros de mora de 1% ao mês acrescidos de correção monetária – como no caso do recurso em julgamento – conduzem a uma situação em que o credor civil obtém remuneração muito superior à de qualquer aplicação financeira, pois os bancos são vinculados à Selic. ‘‘Vê-se, em tal contexto, uma função punitiva para os juros moratórios sobre o devedor. Ocorre que, para as punições, há as previsões contratuais de multa moratória’’, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1795982