CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Justiça estadual deve julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante, decide STJ
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Cabe à Justiça Comum estadual processar e julgar ação ajuizada por empreiteiro contra o contratante de seus serviços, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), refirmando a jurisprudência da Corte.
O conflito de competência foi suscitado pela Justiça do Trabalho em São Paulo, após a justiça estadual declinar da competência para julgar a ação de cobrança com pedido de danos morais em que um empreiteiro pede o pagamento da reforma realizada, para a qual ele contratou outros prestadores de serviços.
Para o juízo trabalhista, a natureza dos pedidos é civil, pois o autor da ação não foi empregado do contratante e não há discussão sobre eventual relação de emprego entre as partes, nem pedido de verbas trabalhistas.
Modalidade contratual de empreitada não tem relação de subordinação entre as partes
O relator do recurso no STJ, ministro Marco Buzzi, explicou que a empreitada, conforme previsto nos artigos 610 a 626 do Código Civil, configura-se quando uma parte (empreiteiro) se obriga, sem subordinação, a executar determinada obra em favor da outra parte (proprietário, comitente), em troca do pagamento acertado.
‘‘A referida modalidade contratual constitui obrigação de resultado, na qual, ao empreiteiro, mediante a devida remuneração e sem relação de subordinação, impõe-se a entrega da obra contratada, seguindo as orientações/instruções gerais do dono da obra’’, disse.
Segundo o ministro, no caso em julgamento, o autor da ação contratou outros prestadores de serviços para atuarem na execução da obra, sendo o empreiteiro o responsável pela remuneração desses trabalhadores. Ao citar diversos precedentes do tribunal, o relator destacou que, nessa hipótese, sobressai a natureza de contrato de empreitada, sendo da Justiça Comum estadual a competência para processar e julgar a respectiva ação de cobrança.
Em seu voto, o ministro considerou ainda que o juízo trabalhista analisou todas as peculiaridades do contrato em questão, bem como a dinâmica dos fatos narrados no processo, para concluir que não ficou demonstrado o caráter pessoal necessário para a caracterização da relação de emprego entre o tomador do serviço e o empreiteiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
