CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Acordo indeniza em R$ 500 mil herdeiros de haitiano morto em acidente de trabalho

Um caso que se iniciou com a morte trágica de um trabalhador haitiano em 2013, no município de Navegantes, litoral norte de Santa Catarina, está se aproximando do desfecho. A Justiça do Trabalho catarinense, após seis anos de diligências, localizou os herdeiros do operário na República Dominicana e, na última quarta-feira (22/11), formalizou um acordo que garante a eles uma indenização de aproximadamente meio milhão de reais.

O inquérito civil público que deu origem aos valores foi instaurado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SC) em 2016, envolvendo a Camil Alimentos, que empregava o haitiano. Ele faleceu aos 25 anos, em consequência de uma explosão na caldeira de uma fábrica de pescado adquirida pela Camil em Navegantes.

Contudo, um desafio ainda persistia: a falta de informações sobre o paradeiro dos herdeiros do trabalhador, que viviam fora do Brasil. Isso fez com que, em 2017, a empresa ajuizasse perante a Justiça do Trabalho uma ação de consignação em pagamento; ou seja, uma medida jurídica que permite ao devedor depositar judicialmente o valor devido quando não consegue efetuar o pagamento diretamente ao credor.

Busca e citação

A busca pelos herdeiros durou mais quatro anos. O caso ganhou novos contornos em 2021, após o juiz Daniel Lisbôa, titular da Vara do Trabalho de Navegantes, entrar em contato com uma associação de haitianos, que serviu como canal para o prosseguimento da ação, já que foi fundamental para regularizar o polo passivo.

Após uma série de diligências, foi finalmente possível saber notícias dos filhos do falecido, agora com 10 e 16 anos, localizados residindo na República Dominicana, cada um com sua respectiva mãe.

O desafio de realizar uma citação internacional foi contornado por meio do uso do WhatsApp, com a assistência de um intérprete. Através da plataforma, os herdeiros foram informados detalhadamente sobre o caso e os procedimentos legais envolvidos.

Acordo homologado

Diante do novo cenário, um acordo de aproximadamente meio milhão de reais foi homologado por Lisbôa, envolvendo a empresa e os herdeiros, com a primeira etapa consistindo no pagamento de mil dólares mensais para cada um dos filhos durante três meses.

O procedimento temporário, explica o magistrado, visa proporcionar estabilidade inicial aos herdeiros, enquanto se prepara uma audiência subsequente em fevereiro de 2024, que discutirá a transferência do valor total e a possibilidade de estabelecimento das famílias no Brasil, na condição de refugiados. Redação Painel de Riscos com informações de Carlos Nogueira, Secretaria de Comunicação Social/TRT-12.

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ConPag 0000077-84.2017.5.12.0056 (Navegantes-SC)