CONSTRANGIMENTO

Funcionário que usou banheiro feminino tem justa causa confirmada no TRT-SP

Por jomar@painelderiscos.com.br

O uso do banheiro feminino por funcionário do sexo masculino é conduta constrangedora que dá motivo à dispensa por justa causa. A possibilidade de rescindir o contrato de trabalho a quem dá causa a esta situação está elencada na alínea ‘‘b’’ do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O reconhecimento de mau procedimento levou a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) a confirmar sentença que rejeitou a reversão da dispensa por justa causa aplicada a um controlador de acesso da 3C Facilities Ltda, que presta serviços de segurança patrimonial para o Residencial Adresse Guarulhos, onde ocorreram os fatos que deram ensejo à rescisão.

Surpresa desagradável

Segundo a empresa, o caso veio à tona quando uma funcionária se dirigia ao vestiário feminino. Ela encontrou a porta do banheiro trancada, luzes totalmente apagadas e percebeu a presença de uma pessoa. O ambiente exalava forte odor de cigarro. Na ocasião, o reclamante pediu que ela não contasse para ninguém o ocorrido – ‘‘seria um segredo a ser guardado’’.

Ouvido pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos, o reclamante alegou que só usou o banheiro feminino porque o masculino estava com a fechadura quebrada, sem travas, há cerca de quatro meses, o que atentava contra a sua privacidade. E que, durante o período em que lá permaneceu, manteve as luzes apagadas.

A testemunha ouvida em juízo, por outro lado, informou que havia outro banheiro no local, a cerca de dois minutos da portaria, com as portas em perfeito funcionamento.

Reversão da justa causa rejeitada

‘‘Destarte, tenho por comprovada pela reclamada a justa causa imputada em 21/10/2022, à parte-reclamante, para rescisão do contrato de trabalho do reclamante (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, II), devendo a mesma prevalecer. Rejeitado o pedido de reversão da dispensa por justa causa, não há falar em aviso prévio, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego, guia de liberação de FGTS, férias com 1/3 e 13º salário proporcionais’’, fulminou o juiz do trabalho Sílvio Luiz de Souza na sentença de improcedência.

A relatora do recurso ordinário na 14ª Turma do TRT-SP, desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo, disse que não ficou demonstrado que as fechaduras estivessem quebradas. Segundo ela, ainda que tivesse sido produzida prova nesse sentido, a atitude não se justifica, considerando a existência de outro banheiro, em perfeitas condições, localizado na portaria.

Separação por sexo preserva a intimidade dos funcionários

Ela esclareceu que a situação dos autos não envolva a discussão sobre sanitário unissex ou coletivo. ‘‘A separação por sexo visa permitir que os usuários sintam-se seguros, já que os sanitários serão utilizados por pessoas do mesmo sexo, evitando constrangimentos e não sintam sua intimidade invadida, como nos caso dos autos, em que o reclamante utilizava o banheiro no vestiário feminino, com a porta trancada e as luzes apagadas, visando ocultar-se.’’

Assim, tal como decidido no primeiro grau, ela entendeu como comprovado o mau procedimento, já que o comportamento do empregado feriu a discrição pessoal, ofendendo a dignidade da funcionária que acessou o local.

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ATSum 1001706-69.2022.5.02.0318 (Guarulhos-SP)

 

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