CONTÁGIO LABORAL

Técnica de enfermagem que contraiu tuberculose e foi despedida após retornar de tratamento será indenizada

Se o hospital não prova que forneceu o equipamento de proteção individual (EPI) para neutralização do risco de exposição a agentes patogênicos, a Justiça deve presumir que o contágio ocorreu no ambiente de trabalho. Como consequência, o empregador fica obrigado a indenizar o empregado que contraiu a doença.

Nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) determinou que a Sociedade Sulina Divina Providência deve indenizar uma técnica de enfermagem que foi despedida após ser afastada do trabalho para tratamento de tuberculose.

Por unanimidade, os magistrados reformaram a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Estrela (RS) quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes durante o tratamento) e à dispensa discriminatória. A condenação provisória alcança R$ 80 mil.

A técnica trabalhou entre julho de 2019 e dezembro de 2022 no bloco cirúrgico do hospital. Por três meses, recebeu benefício previdenciário, sem natureza acidentária.

Em contestação, o hospital alegou que apenas sete pacientes foram recebidos com suspeita de tuberculose no período, e que apenas um deles teve o diagnóstico confirmado. Afirmou, também, que todos ficaram em isolamento.

Diante da sentença parcialmente procedente, a trabalhadora recorreu ao TRT-RS.

Nexo causal com o ambiente de trabalho

Embora o laudo pericial não tenha relacionado a doença ao ambiente de trabalho, a relatora do recurso ordinário, desembargadora Beatriz Renck, entendeu que o nexo causal é presumido.

‘‘Ao julgar casos relacionados à Covid, esta relatora firmou entendimento de presunção do nexo causal, sendo enquadrado como profissional o adoecimento do trabalhador que exerce atividades que o expõem ao maior risco de contágio, posicionamento que adoto também no presente caso’’, ressaltou no acórdão.

A magistrada também chamou a atenção para o conteúdo do ‘‘Treinamento Introdutório de Segurança do Trabalho’’, no qual o próprio hospital empregador recomenda o uso de Máscara N95 quando há contato com paciente portador de tuberculose, sarampo, varicela e H1N1. No entanto, o laudo pericial indicou que a trabalhadora recebeu máscara descartável comum como EPI.

‘‘Impõe-se a conclusão de que a reclamante, fazendo uso de máscara descartável comum, não estava suficientemente protegida do bacilo de Koch’’, afirmou a relatora.

O meio ambiente laboral deve ser seguro e saudável

Para a desembargadora, sendo a Constituição centrada na dignidade do ser humano e na valorização social do trabalho, a função social da empresa apenas é efetivamente cumprida, sob os aspectos internos e externos, quando assegurar o meio ambiente de trabalho seguro e hígido, proporcionando o bem-estar dos trabalhadores.

A magistrada ainda destacou o cumprimento das normas de segurança e Medicina do Trabalho (artigo 157 da CLT), como forma de implementar os preceitos e os valores da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho.

Em relação à despedida discriminatória, a desembargadora Beatriz entendeu que, por analogia, aplica-se ao caso a Lei 9.029/95, mesmo que a tuberculose não possua características estigmatizantes ou ensejadoras de preconceito.

‘‘Ainda que a despedida sem justa causa, ausente garantia de emprego específica, seja considerada faculdade do empregador, a ordem jurídica não admite dispensa que seja motivada pelo fato de a trabalhadora ser portadora de doença. Identifico verossimilhança nas alegações de discriminação em razão de que a despedida deu-se três meses após a alta previdenciária’’, concluiu.

Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Fernando Luiz de Moura Cassal e Simone Maria Nunes.

Ainda cabe recurso da decisão. Redação Painel de Riscos com informações de Sâmia de Christo Garcia/Secom/TRT-4.

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ATOrd 0020127-05.2023.5.04.0781 (Estrela-RS)