CONTATO COM PASSAGEIROS

TRT-15 manda pagar R$ 300 mil a família de motorista que faleceu de Covid-19

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas-SP) condenou uma empresa de ônibus a pagar R$ 300 mil, por danos morais, devido ao falecimento, em abril de 2021, de um motorista em decorrência da Covid-19.

A família do trabalhador também deverá receber pensão mensal de R$ 1.316,00 como indenização por danos materiais (valor que corresponde a 70% da remuneração do falecido), a ser paga desde a data do falecimento até que ele completasse seus 76,7 anos (expectativa de vida com base no IBGE).

O colegiado justificou a decisão em favor da viúva, ‘‘uma vez que a morte do marido a privou da condição de se sustentar dignamente, já que ela não exerce atividade remunerada’’.

Nexo entre doença e condições de trabalho

As provas apresentadas no processo trabalhista reforçaram a relação entre a doença e o trabalho desempenhado pelo falecido na empresa. Restou demonstrado que, embora a parte reclamada adotasse algumas medidas de higiene exigidas pelo Poder Público, como o fornecimento de álcool em gel e de máscara, a lotação na linha dirigida pelo profissional falecido era excessiva e alguns passageiros não utilizavam máscaras de proteção facial. Ainda, não havia proteção de acrílico para os condutores, que também acumulavam a função de cobrador, entrando em contato com dinheiro.

Desse modo, a Câmara entendeu que estavam presentes todos os requisitos para a responsabilização civil da empregadora. O acórdão concluiu pela existência do nexo causal entre a doença e o trabalho desempenhado pelo motorista. Além disso, o trabalhador estava exposto a um risco superior à média, devido à natureza de sua função.

Segundo o relator, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, ‘‘é inegável o abalo psíquico e emocional, assim como o sofrimento imposto aos beneficiados pela condenação, diante do falecimento do marido e pai dos reclamantes, os quais foram ceifados prematuramente de seu convívio, devendo haver reparação que venha compensar financeiramente a dor causada pela prática de ato ilícito’’. Com informações da Comunicação Social do TRT-15.

Clique aqui para ler o acórdão

Clique aqui para ler a sentença

ATOrd 0010636-49.2021.5.15.003 (Marília-SP)