CONTRATO DE REALIDADE

TRT-SP vê vínculo empregatício entre motociclista e aplicativo de frete

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) confirmou sentença que reconheceu o vínculo de emprego e rescisão contratual imotivada entre a empresa de logística Loggi e um motociclista. O trabalhador desempenhou suas atividades realizando frete de objetos durante pouco mais de três anos, até ser definitivamente bloqueado pela plataforma.

Segundo os autos, o homem teve que obter inscrição de microempresário individual (MEI) para poder atuar na função, mas executava todas as tarefas sob direção da empresa, sendo acionado para entregas de acordo com a localização geográfica. Além disso, atuava com um baú com o logotipo da Loggi, embora tenha tido que pagar R$ 270 pelo instrumento de trabalho.

O acórdão considerou que havia na prestação de serviços a pessoalidade, já que o entregador não poderia se fazer substituir por pessoa diversa do cadastro; a habitualidade, pois o labor ocorria de segunda-feira a sábado; onerosidade, por haver remuneração; e subordinação, considerando o monitoramento constante do trabalhador por sistema de geolocalização e o modo totalmente conduzido pela companhia.

‘‘Presentes os requisitos, impera o reconhecimento da relação de emprego’’, concluiu a desembargadora-relatora Maria Isabel Cueva Moraes.

O acórdão confirmou, ainda, a existência de trabalho em circunstâncias de risco à integridade física do profissional, condenando também a empresa ao pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos em outras parcelas salariais.

Cartilha orienta trabalhadores por aplicativo

O trabalhador por aplicativos tem direitos? Embora não haja consenso sobre o tipo de relação jurídica entre plataformas e profissionais, não há dúvidas de que as empresas têm muitas responsabilidades. E isso passa pela garantia às normas de saúde e segurança do trabalho, como demonstra cartilha elaborada em 2021 pela Comissão do Trabalho Decente do TRT-2 e pela Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Além de produzir o material, naquele mesmo ano, a Comissão aprofundou as discussões no seminário on-line ‘‘As plataformas digitais e os impactos na saúde dos trabalhadores e trabalhadoras’’. O conteúdo está disponível para consulta no canal da Escola Judicial do TRT-2 no YouTube. Com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-2.

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ATOrd 1000712-73.2021.5.02.0060 (São Paulo)