CONTRAVENÇÃO PENAL

VT nega vínculo empregatício à caixa que trabalhou em empresa de jogos de azar em SP

Se o empregador se dedica a atividades ilegais, o contrato de trabalho, por óbvio, é também considerado ilegal. A decisão é da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, ao negar pedido de vínculo empregatício.

No caso concreto, o juízo trabalhista concluiu que operadora de caixa manteve relação empregatícia com a ré, mas considerou o vínculo jurídico nulo de pleno direito porque a empresa explorava atividade de bingo, além de outros jogos de azar, como o ‘‘tigrinho’’.

Na decisão, a juíza Priscila Basilio Minikoski Aldinucci citou a Lei das Contravenções Penais no Brasil (Decreto-Lei 3.688/1941), a qual prevê que ‘‘estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público caracteriza contravenção penal’’.

A magistrada mencionou ainda o entendimento da Orientação Jurisprudencial 199 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e julgados prolatados no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo), que declararam inválidos contratos de trabalho para atividades do ‘‘jogo do bicho’’, não gerando direitos trabalhistas.

‘‘Nessa linha, tendo em vista que a reclamante desempenhava a atividade de operadora de caixa, essencial para a atividade-fim da reclamada, que era ilícita, tenho que o contrato de trabalho havido entre as partes é nulo, ante a ilicitude de seu objeto, razão pela qual não subsiste nenhuma repercussão jurídica dele, já que não obedecido um dos requisitos de validade do contrato, conforme artigo 104, inciso II, do Código Civil’’, finalizou.

O processo pende de julgamento de recurso ordinário no TRT-2. Redação Painel de Riscos com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-2.

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ATOrd 1001812-66.2024.5.02.0607 (São Paulo)