DANO MORAL COLETIVO

Empresa de limpeza é condenada a pagar R$ 300 mil por não comunicar acidentes do trabalho

A omissão reiterada na comunicação de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, mediante a não emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), configura ato ilícito passível de reparação por danos morais coletivos.

O entendimento levou a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) a reformar sentença que julgou improcedente uma ação civil pública (ACPCível) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SP) contra a empresa Guima-Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda. A empresa foi condenada a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos.

A decisão do colegiado determinou o cumprimento de obrigações de fazer pela ré, algumas em tutela de urgência, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de atraso.

Nos autos, foram observadas divergências entre as quantidades de auxílios-doença concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em relação aos trabalhadores e as emissões de CATs pela companhia. Inquérito civil aberto pelo MPT apontou que, em mais de 1,6 mil benefícios previdenciários ou acidentários concedidos de 2018 a 2022, não foram emitidas as CATs, que têm expedição obrigatória. Entre os documentos elaborados, diversos não tinham autoria ou haviam sido formalizados de modo alternativo. A empresa admitiu a falha.

Em relação ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o empregador não produziu documentos obrigatórios como o inventário de riscos e o plano de ação, desrespeitando a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Também se verificou ausência de informações necessárias no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o que afronta previsão da NR-7.

Dois outros autos de infração lavrados após a fiscalização da auditora do trabalho apontaram falta de análise ergonômica das atividades desempenhadas por trabalhadores da limpeza e verificação de posições inadequadas de empregados durante o uso de computadores portáteis na sede. As duas irregularidades confrontam disposições constantes na NR-17.

Por fim, a ausência de informações relativas a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) foi mais um ponto que comprometeu a reclamada. No acórdão, o juiz relator Ronaldo Luís de Oliveira, convocado TRT-2, classificou a contestação da companhia como ‘‘singela’’, dadas as omissões de ‘‘justificativas pertinentes’’.

Sobre a indenização por danos morais coletivos, o magistrado pontuou: ‘‘Ao não elaborar corretos planos de gerenciamento de riscos ocupacionais, também não observando normas de ergonomia e resistindo à escorreita elaboração de comunicações envolvendo acidentes de trabalho e doenças profissionais, a ré expôs todo o seu quadro de empregados a um meio ambiente do trabalho disfuncional, afetando a qualidade de vida desses trabalhadores’’. Redação Painel de Riscos com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-2.

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ACPCiv 1000092-49.2024.5.02.0030 (São Paulo)