DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO

Atestado médico que não comprova a impossibilidade de locomoção não serve para justificar ausência em audiência

O atestado médico capaz de afastar a confissão ficta deverá declarar expressamente ou trazer elementos inequívocos de que a parte estava impossibilitada de se locomover no dia da audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, conforme o entendimento firmado na Súmula 122 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Assim, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro) negou provimento ao recurso interposto por um trabalhador que não compareceu à audiência e teve sua confissão ficta declarada pelo juízo de primeiro grau. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Claudio José Montesso.

O desembargador entendeu que o atestado médico apresentado pelo trabalhador, para justificar a sua ausência, não declarou expressamente que ele estava impossibilitado de se locomover no dia da audiência em que deveria prestar o seu depoimento pessoal.

Audiência de instrução

O profissional, apesar de ter sido regularmente intimado, não participou da audiência de instrução designada. O juízo de primeiro grau deu o prazo de 48h para a apresentação de justificativa. Assim, o trabalhador juntou aos autos atestado médico e receituário, alegando que os documentos comprovavam sua impossibilidade de comparecer à audiência por problemas de saúde.

A empresa argumentou que o atestado médico apresentado não estava de acordo com o entendimento previsto na Súmula 122 do TST, uma vez que apenas demonstrou que o empregado foi a uma consulta médica, e não que ele não poderia se locomover.

Vitória do empregador

Em primeiro grau, a magistrada Andrea Galvão Rocha Detoni, juíza do Trabalho substituta em exercício na 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, acolheu a argumentação da empresa. Entendeu que o atestado médico juntado aos autos não atendeu à diretriz exposta na Súmula 122 do TST, pois não há declaração expressa a respeito da impossibilidade de locomoção do empregado.

Ademais, a magistrada observou que apesar de a audiência ter sido designada para 9h15, no atestado consta o comparecimento do trabalhador no posto de saúde após o horário da audiência, às 10h20. Dessa forma, o juízo de primeiro grau aplicou ao trabalhador a pena de confissão quanto à matéria fática, presumindo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela empresa.

Os argumentos do empregado

Inconformado, o profissional recorreu da sentença, por meio de recurso ordinário trabalhista (ROT). Ao TRT-1, ele alegou que no dia da audiência de instrução estava com problemas de saúde e foi até uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Magé (RJ). Narrou que estava no posto de saúde desde às 8h30min, mas foi atendido somente às 10h20min.

O reclamante argumentou que agiu de boa-fé e justificou a sua ausência, enfatizando que a decisão judicial incorreu no cerceamento de sua defesa. Assim, requereu a nulidade da sentença e o retorno dos autos para a reabertura da instrução.

TRT-RJ mantém a sentença

Na 5ª Turma, o caso foi analisado pelo desembargador Claudio José Montesso. Inicialmente, o relator observou que, nos termos da Súmula 122 do TST, caso a parte apresente atestado médico que declare expressamente sua impossibilidade de locomoção no dia da audiência, a pena de confissão deve ser elidida. Entretanto, segundo o desembargador, não foi o que ocorreu no caso em questão.

‘‘No presente caso, entretanto, o Autor se limitou a apresentar uma ‘Declaração de Comparecimento’ fornecida pela unidade de saúde do SUS de Magé, o qual não declara a impossibilidade de locomoção naquele dia, nem mesmo indica repouso ao paciente. Nele consta tão somente que o Autor esteve naquela unidade de saúde no horário compreendido entre 10h20 e 11h11, ou seja, após o horário da audiência’’, observou o magistrado.

Ademais, salientou o relator, o entendimento constante na súmula não é inflexível, uma vez que o próprio TST admite a apresentação de atestado que evidencie a impossibilidade de locomoção, mesmo se no documento não constar expressamente tal condição.

‘‘Ocorre que, neste caso, não há nenhuma evidência de que o Demandante estivesse incapacitado de se locomover ou mesmo que tenha sido atendido de emergência no momento da audiência’’, concluiu o desembargador.

Assim, o magistrado manteve a decisão de primeiro grau, aplicando a pena de confissão da matéria fática. Redação Painel com informações da Secom/TRT-RJ.

Clique aqui para ler o acórdão

0101912-79.2017.5.01.0070 (Rio de Janeiro)