DEVEDOR CONTUMAZ

Consumidor com diversos registros no SPC não sofre dano moral por inscrição indevida

A inscrição indevida de um apontamento de dívida no Serviço de Proteção ao Crédito não tem o poder de violar direitos de personalidade (intimidade, honra e imagem) se o consumidor é devedor contumaz.

Assim, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença da Vara da Comarca de Ipumirim que rejeitou o pagamento de danos morais a um consumidor negativado indevidamente no SPC/Serasa pelo Banco Pan, que pleiteava reparação ‘‘não inferior de R$ 20 mil’’.

Outros 17 registros

No caso concreto, o consumidor tinha no SPC, ao mesmo tempo em que buscava indenização por danos morais da instituição bancária responsável pela última notificação, 17 outros registros, com dívidas em valores de R$ 99 até R$ 3,1 mil, em montante superior a R$ 6 mil.

‘‘Tais inscrições, a meu ver, são sinais que evidenciam o pouco valor que o requerente [autor de ação indenizatória] atribui ao seu crédito, demonstrando também sua falta de preocupação em preservar uma boa reputação perante o público’’, anotou o relator da apelação no TJSC, desembargador Eduardo Mattos Gallo Junior.

Na comarca de origem, a sentença já havia negado o pleito indenizatório, apenas com o comando para a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, visto que sua inclusão ocorreu efetivamente de forma indevida.

Falta de zelo com a própria imagem

Conforme o desembargador-relator, o dano moral decorrente de uma inscrição indevida não está ligado à frustração de algum negócio jurídico devido à negativação, mas, sim, à ofensa à honra e à imagem resultante disso.

‘‘No caso em apreço, o demandante já havia enfrentado, em sua esfera íntima, a publicidade de várias negativações decorrentes de inscrições anteriores. Ou seja, diante de tantas inscrições, não se pode concluir que tenha experimentado danos morais (apenas) no presente caso’’, ponderou o julgador.

Em casos similares, o TJSC já se manifestou nesse sentido, como em acórdão de sua 5ª Câmara Civil. ‘‘Em situações assim, em que revelada a falta de zelo com a própria imagem e honra, inexiste o abalo ao crédito justificador dos danos morais’’, pontuou o relator daquela apelação.

A decisão foi por unanimidade de votos. Redação Painel de Riscos com informações da Assessoria de Imprensa do TJSC.

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5000228-94.2023.8.24.0047 (Ipumirim-SC)