DEVER DE CONFIDENCIALIDADE

Bancária vai pagar dano moral por não pedir segredo de justiça em reclamatória

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

O empregador, como pessoa jurídica, é titular de honra objetiva e faz jus à reparação sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem – que integram o seu patrimônio imaterial – forem atingidos por algum ato ilícito do empregado.

Assim, o Banco C6 S/A conseguiu, perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenar em danos morais uma bancária que trabalhava em regime de home office por expor, na ação reclamatória, inúmeros dados sensíveis e estratégicos para documentar os seus pedidos trabalhistas, sem o cuidado de pedir a decretação de segredo de justiça. O valor da reparação: R$ 6 mil.

Da sentença, cabe recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo).

Reconvenção

Na reconvenção – no bojo da contestação a inúmeros pedidos –, o banco disse que a autora da ação reclamatória tinha sob sua guarda informações e acesso privilegiados, em razão de sua atividade profissional.

Ao anexar estes documentos à peça inicial, especialmente os voltados ao monitoramento das operações financeiras realizadas pelos clientes, afirmou que ela feriu as cláusulas de confidencialidade e de proteção de dados estipuladas no contrato de trabalho. Ou seja, além de informações sigilosas da empresa, ela divulgou dados de remuneração de pessoas físicas clientes do banco.

Informações sigilosas

‘‘A autora não pleiteou a decretação de segredo de justiça no feito [processo trabalhista], e os documentos mencionados contêm informações sigilosas sobre operações e dados estratégicos da ré e sua divulgação compromete o segredo de empresa. Assim, entendo que não houve observância ao dever contratual de confidencialidade da autora-reconvinda, e que houve dano ao direito ao segredo empresarial da ré-reconvinte’’, confirmou, na sentença, a juíza do trabalho Katiussia Maria Paiva Machado.

Na seara cível, segundo a juíza, a pessoa jurídica goza da proteção aos direitos da personalidade, no que couber, e pode sofrer dano moral. É o que se depreende da leitura combinada do artigo 52 do Código Civil (CC) e da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segredo empresarial tem proteção jurídica

‘‘Os artigos 223-B e 223-D da CLT definem que causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa jurídica, a qual é titular exclusiva do direito à reparação, sendo imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica’’, complementou.

A juíza negou, entretanto, o pedido para ‘‘aniquilar todos os documentos, e-mails, fotografias, capturas de tela e informações relacionados ao Banco C6’’, invocando o artigo 17 da Lei 13.709/2018 (LGPD).

‘‘Contudo, referida obrigação de fazer nos termos em que requerida pela ré-reconvinte [banco] é inexequível, pois não é possível o controle do seu cumprimento ou descumprimento na prática. Ademais, a cláusula de confidencialidade e política de privacidade e proteção de dados impede apenas a divulgação de dados da ré-reconvinte’’, finalizou na sentença.

Banco digital

Segundo informa a Wikipedia, o Banco C6 S/A é uma instituição bancária digital de capital fechado voltada a pessoas físicas e jurídicas, sediada na capital de São Paulo.

O projeto do banco foi iniciado em março de 2018, tendo sido lançado e aberto ao público em geral no dia 5 de agosto de 2019, sob a liderança de Marcelo Kalim, ex BTG Pactual. Tem foco voltado ao varejo de alta renda, setor ainda pouco explorado no Brasil.

Clique aqui para ler a sentença

ATOrd 1000241-48.2023.5.02.0008 (São Paulo)

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