EMBARGOS À EXECUÇÃO
Reconhecimento judicial de guarda de animal silvestre derruba multa ambiental do Ibama
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)
Foto: Site Cevek/SP
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode dar continuidade a uma execução fiscal, lastreada em auto-de-apreensão, se há sentença judicial reconhecendo a guarda doméstica dos animais silvestres, inclusive sua devolução ao convívio com o infrator.
Assim, como desfecho previsível, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou apelação da autarquia, derrotada no primeiro grau da Justiça Federal do Rio Grande do Sul em face da procedência dos embargos à execução fiscal opostos por um morador da subseção judiciária de Santo Ângelo. A multa, em embasou a execução, chegou a R$ 17 mil – valor consolidado no exercício de 2017.
O autor queria desconstituir a execução fiscal porque havia obtido a guarda definitiva de um macaco e de um papagaio junto à 1° Vara da Justiça Federal de Santo Ângelo, sentença mantida em sede recursal nos processos 2006.71.05.004440-6 e 2006.71.05.003354-8. Ele conseguiu comprovar um largo convívio e afeto dispensado aos animais pela família, o que ocasionou a anulação do respectivo termo de apreensão lavrado pela fiscalização do Ibama.
Nulidade da CDA
Na impugnação dos embargos, o Ibama alegou ‘‘presunção de certeza e liquidez’’ da Certidão de Dívida Ativa (CDA), emitida contra o infrator. Também defendeu a ‘‘irrelevância do processo judicial’’ que determinou a devolução dos animais, já que a decisão em nada afeta o processo administrativo punitivo que ampara a CDA.
A juíza da 3ª Vara Federal de Santo Ângelo, Paola Goulart de Souza, disse que não tinha como manter a multa se os animais já tinham sido devolvidos, dado o reconhecimento de que não houve crime por parte do embargante. Assim, nulo o auto-de-infração, nula também a CDA que instruiu a execução fiscal.
‘‘No caso concreto, observo, ainda, que restou demonstrado, tanto nos autos do processo judicial como no processo administrativo do Ibama, que se trata de guarda doméstica, sem fins comerciais, e por pessoa sem antecedentes de infração ambiental’’, complementou na sentença que deu provimento aos embargos.
O relator da apelação na 1ª Turma, desembargador Leandro Paulsen, manteve íntegra a sentença e seguiu no mesmo tom: ‘‘Dessa forma, entendo que não resiste o fundamento para a manutenção e a cobrança da multa administrativa. (…) Assim, não subsistindo o título executivo, não merece censura a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal’’, registrou no acórdão.
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5005354-98.2017.4.04.7105 (Santo Ângelo-RS)
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